Legislação

28/06/2019

Projeto obriga Receita Federal a divulgar os critérios de malha fina do IRPF

Além de transparência, medida que integra proposta da FecomercioSP de simplificação tributária eleva cuidado dos contribuintes com as declarações anuais

Projeto obriga Receita Federal a divulgar os critérios de malha fina do IRPF

Número de declarações de IRPF retidas em malha fina deve cair com a divulgação dos critérios
(Arte/Tutu) 

Anualmente, o contribuinte que se encaixa em determinados critérios precisa prestar contas à Receita Federal por meio da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Embora o Fisco, no início de cada ano, divulgue as regras que estipulam quem deve entregar o documento, um fator de significativa importância sobre a prestação de contas ainda não está claro: o critério da malha fina.

Para promover mais transparência ao IRPF, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) propõe que as regras de averiguação da malha fina sejam anunciadas antecipadamente para conhecimento dos contribuintes. A medida integra os 12 anteprojetos de simplificação tributária elaborados pelo jurista, Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, em um trabalho conjunto dos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários da Entidade.

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A proposta prevê acrescentar ao artigo 45-A do Código Tributário Nacional (CTN) a obrigatoriedade de a Receita divulgar os critérios que serão levados em conta para retenção das declarações em malha fina.

Segundo a assessoria técnica da Federação, a medida se justifica não só por promover mais transparência ao IRPF, mas também por reforçar o cuidado com o preenchimento da declaração. Basta ver que não é raro o contribuinte, em função do desconhecimento das regras ou por confusão com os campos para provimento das informações, cometer erros não propositais no processo de prestação de contas ao Fisco.

Caso o critério da malha fina seja de conhecimento público, o número de retenções deve diminuir, uma vez que a precisão da informação a ser analisada será reforçada por parte dos contribuintes.

Certidão negativa
Entre os 12 anteprojetos, a FecomercioSP também questiona o uso da certidão negativa como sanção política. Atualmente, as empresas precisam desse documento para participar de licitações, contrair empréstimos, negociar com fornecedores, entre outras ações. Contudo, quando há débitos fiscais, a certidão negativa se torna um entrave, impedindo a empresa de participar de processos licitatórios.

Na avaliação da Entidade, esse bloqueio se trata de sanção política, uma vez que, para honrar os compromissos e pagar as dívidas, a empresa que esteja devendo imposto tem de continuar a operar. Do contrário, não há como sair dessa situação adversa.

Diante disso, a proposta tem o objetivo de eliminar a obrigatoriedade de apresentar a certidão negativa em processos de licitação, abrindo a possibilidade de concorrer e, assim, promover a retomada sustentável do negócio.