A futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD) precisa proteger direitos fundamentais sem comprometer a inovação e a competitividade do País. Essa foi a principal mensagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante audiência pública realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na última sexta-feira (12), em Brasília.

Representando também a Entidade, o advisor em Regulação Digital, Rony Vainzof, que é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamento a proteção de dados pessoais para o desenvolvimento econômico, além de defender mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e ressaltar que a transformação digital depende da integração entre segurança da informação, proteção de dados e Inteligência Artificial (IA) ética e responsável.

A participação da FecomercioSP fortalece o protagonismo do setor produtivo nas discussões sobre a política pública que deverá orientar o futuro da proteção de dados no Brasil, tema cada vez mais relevante para a competitividade, a inovação e a segurança jurídica dos negócios.

LGPD também deve incentivar inovação e geração de valor

Durante a audiência, Vainzof ainda ressaltou que a LGPD tem como objetivo proteger direitos e garantias fundamentais, especialmente a proteção de dados pessoais. No entanto, segundo ele, a legislação também foi concebida para permitir a geração de valor econômico a partir do tratamento e da circulação lícita de informações.

“A LGPD deve continuar sendo vista como um instrumento de impulso à inovação, e não como um obstáculo ao desenvolvimento”, afirmou.

Outro ponto citado foi a necessidade de incorporar a proteção de dados desde a concepção de produtos e serviços. Para o especialista, a adoção de práticas de Privacy by Design — metodologia que se preocupa com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço — reduz riscos, evita retrabalho e aumenta a eficiência operacional das empresas.

Vainzof também defendeu a criação de incentivos regulatórios e econômicos para organizações que invistam em boas práticas de proteção de dados. Segundo ele, é preciso evitar o chamado “paradoxo da conformidade”, situação em que empresas comprometidas com o cumprimento das regras acabam assumindo custos e esforços adicionais sem que isso seja devidamente reconhecido.

“Os agentes regulados que buscam estruturar negócios olhando ao máximo para a LGPD e sua conformidade não podem ser penalizados em relação àqueles que não cumprem as regras. A conformidade exige investimento e dedicação, mas gera benefícios para toda a sociedade e para o ambiente de negócios”, enfatizou.

Por fim, o representante da FecomercioSP ressaltou que a transformação digital sustentável depende de um tripé formado por segurança da informação, proteção de dados pessoais e atuação ética e responsável.

Para a Federação, a futura PNPD deverá orientar ações e estratégias nacionais relacionadas à proteção de dados, com impacto direto sobre regras de governança, compartilhamento de informações, conformidade regulatória e inovação. Por isso, a Entidade apoia uma abordagem equilibrada, capaz de garantir os direitos dos titulares sem criar entraves desproporcionais ao desenvolvimento tecnológico, aos investimentos e à economia digital.