A segurança pública se mantém como uma pauta prioritária ao setor produtivo e à sociedade. Uma pesquisa da Genial/Quaest, de 2025, revelou que 86% dos brasileiros concordam que criminosos são presos, mas acabam soltos em decorrência da fragilidade da legislação. Ao mesmo tempo, quase metade da população percebe aumento da violência nas cidades onde vive.  

Para os empresários do Comércio, dos Serviços e do Turismo, a insegurança representa prejuízos diretos e indiretos. Além de furtos, assaltos e roubos de carga, a violência reduz a circulação de consumidores e eleva custos com seguros e logística. Em 2023, perdas no varejo decorrentes de furtos somaram cerca de R$ 11 bilhões, valor superior ao faturamento anual de grandes redes.

O arrombamento noturno de estabelecimentos também permanece frequente. De acordo com o Anuário de Segurança Pública 2023, foram mais de 42 mil ocorrências desse tipo, situações que obrigam empresas a investirem em segurança privada, monitoramento e seguros para evitar — ou, ao menos, minorar — as perdas advindas desse crime. Trata-se de uma demonstração da transferência para a iniciativa privada de uma função que deveria ser garantida pelo poder público.  

Diante desse cenário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende um conjunto de medidas estruturais articuladas entre os Poderes e o sistema de Justiça. Dentre as prioridades, destaca-se o endurecimento penal para crimes como furto, roubo e receptação, considerados estratégicos para o financiamento do crime organizado. A Entidade também apoia o aperfeiçoamento das audiências de custódia e medidas que reduzam a sensação de impunidade. 

Outro ponto central é o reconhecimento das Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) como forças de segurança, ampliando sua atuação preventiva e ostensiva, aliado à padronização e ao aprimoramento do treinamento desses agentes. 

A Federação destaca a necessidade de ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança com estratégias federais claras para enfrentar o crime organizado, o déficit policial e os desafios do sistema prisional. Nesse esforço, a criação de um banco de dados nacional integrado é essencial para o compartilhamento, em tempo real, de informações entre os Estados, fortalecendo a inteligência e a capacidade de resposta das autoridades.

Confira a seguir!

Aprovação do PL 3.780/2023 (punições mais severas para crimes como furto) 

O aumento da sensação de impunidade está ligado, em parte, à liberação de criminosos — inclusive reincidentes — após as audiências de custódia. 

Nos casos de furto, 58,1% das audiências resultam em liberdade provisória; em receptação, o índice chega a 65,2%. Nesse contexto, a FecomercioSP apoiou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 226/2024, convertido na Lei 15.272/2025, que estabelece critérios mais rigorosos nas audiências de custódia para a decisão sobre prisão preventiva. 

A medida é positiva, mas precisa ser complementada por punições mais severas para crimes como furto, roubo e receptação, conforme prevê o PL 3.780/2023, atualmente em análise no Senado Federal.

Reconhecimento das GCMs como forças de segurança

Atualmente, o déficit de efetivo nas polícias e a falta de investimentos em tecnologia dificultam sua atuação preventiva e investigativa.

Nesse contexto, o reconhecimento das GCMs como forças de segurança — decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) — precisa ser incorporado à Constituição Federal para garantir mais segurança jurídica aos agentes.

Embora não tenham atribuição investigativa, as GCMs passam a atuar nos policiamentos ostensivo e comunitário e podem intervir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizando prisões em flagrante, sempre respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.

É fundamental, porém, aprimorar a formação desses profissionais. Também é desejável que as secretarias estaduais atuem para uniformizar o treinamento das guardas municipais. Hoje, por exemplo, a capacitação para o uso de armas é significativamente menor do que a oferecida às demais forças policiais.

Aprovação do texto substitutivo da PEC 18/2025 (Segurança Pública)

Quando a proposta original foi apresentada, a FecomercioSP avaliou como positiva a iniciativa do governo federal de debater políticas e buscar soluções para a segurança pública. No entanto, alertou que o texto tinha caráter centralizador e carecia da apresentação clara de um Plano Nacional de Segurança Pública.

Atualmente, não há coordenação efetiva entre as políticas de segurança nas esferas federal, estadual e municipal. Por isso, é fundamental que o Executivo federal esclareça se apoia o endurecimento de penas e apresente estratégias para lidar com questões como o déficit de efetivo policial, a situação do sistema prisional, o combate ao crime organizado e outros pontos essenciais para melhorar a segurança pública.

A Entidade acompanhou o ciclo de debates da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e entende que o texto substitutivo apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União/PE) representa avanço ao reconfigurar a redação constitucional, reforçar a autoridade estatal e reformular os procedimentos de governança, execução penal e política criminal.

Banco de dados nacional e integrado

Atualmente, o País não dispõe de um banco de dados nacional unificado e integrado que permita o compartilhamento, em tempo real, de informações entre os Estados. Assim, por exemplo, se um mandado de prisão for expedido em São Paulo e o indivíduo for abordado no Piauí, a defasagem na atualização dos sistemas pode impedir que o documento conste naquele momento para a unidade federativa.

Também há falhas na integração com institutos médicos legais estaduais, o que gera inconsistências nas estatísticas relacionadas com a população carcerária. Nesse contexto, a inteligência baseada em dados torna-se um instrumento essencial no enfrentamento do crime organizado, cabendo ao governo federal liderar e coordenar a integração dessas bases de informação.

A FecomercioSP entregou essas propostas ao deputado federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj (PL/SP), durante a reunião plenária de fevereiro. Confira!