A convite do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), deputado federal Luiz Carlos Motta (PL/SP), o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, participou, na última segunda-feira (10), de nova audiência pública da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho, da Câmara dos Deputados, que discute a proposta de redução da jornada laboral. 

Como vem destacando ao longo dos debates sobre o tema, Dr. Ivo reforçou que o tema exige prudência e diálogo. “Todos os objetivos da PEC da redução da jornada são meritórios, porém há algo que não se pode perder de vista: reduzir a jornada máxima por lei significa aplicar, a tudo e a todos, o teto proposto pela mudança constitucional, o que traz um peso radical”, afirmou. “A proposta de jornada 4x3 afetaria toda a cadeia produtiva, inclusive os serviços domésticos e o setor público.”

Haveria reflexos diretos no setor público, principalmente nas prefeituras e nos governos estaduais, responsáveis pela educação, pela saúde e pela zeladoria urbana. O impacto também seria pesado do ponto de vista fiscal, com redução da arrecadação previdenciária.

Exemplos consolidados

Durante a audiência, o dirigente lembrou que países ao redor do mundo mantêm jornadas legais mais amplas justamente para assegurar flexibilidade em diferentes contextos econômicos. 

“Em vários países — inclusive entre nossos vizinhos —, a jornada legal gira em torno de 48 horas semanais. E por que se deixa essa jornada legal mais ampla, com possibilidade de negociação? Porque é isso que garante flexibilidade nos momentos de crise e também nos períodos de mais vigor econômico”, explicou. 

Em nações como Alemanha, Argentina, Colômbia, França e Estados Unidos, a jornada semanal média varia entre 34 e 38 horas. A média brasileira não foge muito disso: 38,5 horas semanais. Essa é a média de todas as categorias. Aqui, há, inclusive, setores que trabalham 30 horas por semana. 

Segundo Dr. Ivo, mais importante do que o número de horas por semana é o total de horas efetivamente trabalhadas por ano. “O trabalhador brasileiro se dedica, em média, 1.709 horas anuais ao seu ofício, bem abaixo das quase 2 mil horas anuais nos Estados Unidos. No entanto, nossa produtividade é muito inferior à deles”, observou. 

Para o presidente em exercício da FecomercioSP, qualquer tentativa de redução drástica da jornada deve acompanhar o ritmo do aumento da produtividade, condição que o País ainda não atingiu. Desde os anos 1980, há uma estagnação nesse indicador nacional.

O custo do emprego no Brasil

Durante o debate na Câmara, o dirigente apontou ainda que a PEC traz um “paradoxo” em seus efeitos práticos. Com uma jornada de até 36 horas semanais, registram-se no País, por ano, 163 horas trabalhadas contra 204 horas não trabalhadas e remuneradas — o que significaria remunerar mais o descanso do que o trabalho. 

Isso exigiria a contratação de mais funcionários para manter a produção, pressionando os custos e dificultando a operação de pequenas empresas. “Mais de 90% dos CNPJs brasileiros são de micro e pequenas empresas, e nem todas têm condições de repor um funcionário, especialmente diante de ausências ou afastamentos. É preciso questionar se estamos realmente preparados para isso”, ponderou.

Dr. Ivo ainda advertiu que uma mudança legal sem distinção entre os setores pode gerar um efeito bumerangue, prejudicando inclusive as categorias que já negociaram jornadas diferenciadas. “A Constituição já validou (e reconhece) a negociação coletiva como instrumento legítimo para tratar desse tema. Reduzir a jornada por lei é o mesmo que dizer que uma roupa de tamanho único deve servir em qualquer corpo. As reduções de jornada devem ocorrer de forma gradual e negociada, respeitando as particularidades de cada setor”, concluiu.