Como uma das entidades que encamparam o avanço da Reforma Administrativa na esfera federal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com bons olhos as propostas entregues pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre o tema, disponibilizadas à sociedade há alguns dias.

Segundo a Federação, o avanço foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos mais relevantes desde a Constituição, em 1988. Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados práticos à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos (34% do Produto Interno Bruto — PIB).

A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Considerando que as classes menos favorecidas seguem dependentes de serviços públicos ruins, a diferença para os mais ricos segue aumentando, já que a classe de renda mais alta tem condições de pagar por serviços privados em várias esferas.

Dentre os pontos positivos, destacam-se a inclusão digital como direito fundamental, que, se aprovado, vai aperfeiçoar as entregas — muitas ainda analógicas. O texto também demonstra estar preocupado com a eficiência dos concursos, tópico presente na agenda de Reforma Administrativa da Federação. 

O documento tem a previsão de estabelecer estudos prévios antes da abertura de novas vagas, o que está em consonância com as discussões em torno da avaliação do trabalho dos servidores e de um gerenciamento mais assertivo dos recursos que fazem a máquina funcionar.

A medida estipula até que o Estado, antes de um concurso abrir, analise se não há alternativas de realocação de pessoal já contratado. Da mesma forma — e como vinha apontando a FecomercioSP —, o texto agora prevê a avaliação de desempenho dos funcionários, ligando-os às metas individuais previamente estipuladas. 

É uma forma interessante de criar valorização por resultados, e não por tempo de serviço.

Ademais, há a previsão de novos sistemas de gestão tanto de avaliação das políticas públicas (Sinap, ou Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas) quanto do escopo fiscal (Conselho de Gestão Fiscal). Se esses sistemas forem erguidos de fato, a institucionalidade pública terá dois dispositivos que, além de interessantes do ponto de vista do funcionamento da máquina, devem aperfeiçoar ambos os aspectos.

Um último ponto que chama a atenção positivamente é o esforço em limitar cargos comissionados: caso a PEC seja aprovada, serão 5% no máximo. Na PEC, por sua vez, há definições de cargos estratégicos que, da mesma forma, devem ser ocupados por servidores eletivos. 

A Federação atua de maneira intensa referente à Reforma Administrativa já há alguns anos. Contudo, de 2024 para cá, passou a encabeçar uma coalizão com mais de cem entidades dos setores produtivos em defesa dessa agenda, fornecendo insumos fundamentais para os trabalhos legislativos e focando no aumento da eficiência dos serviços públicos, no dinamismo do Estado e em uma redução da desigualdade social. 

Agora, a Entidade e essa mobilização seguirão atuantes nos debates que devem se seguir no Congresso, sempre focando nesses aspectos.