A reforma em curso não representa apenas uma mudança de regras, mas uma profunda transformação nos processos, na gestão de dados e na governança digital. Para o Comércio e os Serviços — intensivos em operações, meios de pagamento e relacionamento com consumidores —, tecnologia e conformidade caminham lado a lado, tornando-se pilares de um ambiente de negócios moderno e sustentável.

As empresas de todos os setores correm contra o tempo para se adaptarem às novas exigências, que, mesmo em fase de transição, começam a valer em 1º de janeiro de 2026. Esse importante tema foi debatido por Fernando Mombelli, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária, Vicente Battista Júnior, superintendente adjunto da 8ª Região Fiscal, Edgar de Castro, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), e Halim Abud, tributarista e consultor jurídico da Afrac, durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que ocorreu na última quarta-feira (12).

A Lei Complementar 214/2025 estabelece que as alíquotas-teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser incluídos nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2026. No entanto, as validações técnicas que impedem o envio das notas fiscais eletrônicas sem esses campos só serão ativadas a partir de 5 de janeiro. Isso significa que, se os sistemas não estiverem atualizados até essa data, as empresas não conseguirão emitir notas fiscais.

Segundo o presidente da Afrac, esse intervalo de quatro dias não isenta os contribuintes da obrigação legal de preenchimento, mesmo que não haja rejeição imediata pelo sistema. “A nota técnica NT 2025.002 v1.30 já define as regras para NF-e e NFC-e, e documentos de transporte (CT-e e BP-e) também seguirão o mesmo cronograma. As empresas devem buscar as atualizações com às companhias contratadas de softwares, porque a Receita Federal não tem competência para alterar esse prazo. Então, invariavelmente, os prazos serão cumpridos”, afirmou Castro.

Simples tem dispensa em 2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional estarão dispensadas das obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS durante todo o ano de 2026. No entanto, a ausência de regulamentação sobre como esses campos devem ser tratados nos arquivos XML — se omitidos, zerados ou não apresentados — gera inseguranças jurídica e operacional.

Um dos pontos críticos destacados pela Afrac é a emissão de notas de devolução para compras originadas de empresas do regime regular. A replicação dos dados fiscais, incluindo tributos, pode entrar em conflito com a dispensa do Simples, exigindo orientação técnica ainda não publicada.

Solução urgente para o varejo

Outro tema de destaque foi a necessidade de criação de uma NF-e Simplificada, voltada para operações de varejo com identificação de CNPJ. A atual NF-e (modelo 55) é considerada “pesada” e inadequada para uso em Ponto de Venda (PDV), o que exige um novo formato com menos campos, possibilidade de contingência offline e Danfe simplificado.

A previsão é que as novas regras entrem em vigor também em 5 de janeiro de 2026, mas o prazo para publicação da nota técnica e homologação pelos sistemas preocupa o setor.

Segundo Mombelli, todos os documentos que ainda não existem não serão exigidos neste primeiro momento, e, mesmo quando forem lançados, haverá um período de adaptação. “Ao serem disponibilizados, a Receita dará o tempo hábil para que os contribuintes se adaptem às novas exigências”, afirmou o auditor-fiscal.

‘Split payment’

A partir de 1º de janeiro de 2027, a adesão ao sistema de split payment (pagamento fracionado) será facultativa e limitada às operações entre empresas (B2B), com expansão gradual conforme o mercado ganhe maturidades tecnológica e operacional. A implantação ocorrerá em fases: a primeira, em 2027, prevê a adoção facultativa para operações B2B; a segunda tornará o sistema obrigatório; e, por fim, haverá a inclusão das operações com o consumidor final (B2C).

“Esse é um instrumento importante que está sendo desenvolvido de forma gradual, envolvendo todos os agentes atuantes, a Receita Federal, a Febraban e os demais órgãos. Ao fim de sua implementação, garantirá as diminuições da sonegação e da concorrência desleal, que podem resultar em até 3% na queda da carga tributária geral, apenas por coibir as fraudes”, ressaltou Mombelli.

Ferramentas de apoio

É comum que muitas empresas e contadores estejam com dúvidas sobre o preenchimento dos novos campos nas notas fiscais. Para Halim Abud, o portal Conformidade Fácil, um projeto das administrações tributárias, é uma boa ferramenta para teste e validação dos campos do IBS e da CBS.

“Essa é uma das ferramentas disponíveis que permitem ao contribuinte preencher os dados e ter, instantaneamente, o aceite do sistema sobre a nova legislação. Depois disso, o formato pode ser copiado para as plataformas oficias para gerar os documentos definitivos”, disse Abud, que informou ainda que durante o 79º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) ficou definida a publicação de uma cartilha orientativa a respeito do IBS, com exemplos práticos e diretrizes sobre crédito presumido.

CNPJ alfanumérico

Outra mudança importante prevista para 2026 é o novo formato do CNPJ, que passará a ser alfanumérico, com os 12 primeiros caracteres podendo ser letras e números. A mudança valerá apenas para novas inscrições, mas exigirá adaptação em sistemas fiscais, emissores, contratos e plataformas. A Receita Federal já sinalizou que não haverá prorrogação do prazo.

Ambiente cooperativo

Todo esse cenário dá o tom do árduo trabalho e do tamanho do investimento que empresas e contadores terão de fazer para adaptar as ferramentas ao novo sistema — tarefa que só terá sucesso se houver um esforço coletivo para romper os desafios impostos.

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, enfatizou o ambiente mais cooperativo, especialmente na Receita Federal do Brasil, “que tem se destacado pela antecipação na implementação de ferramentas tecnológicas e pela criação de canais de diálogo permanentes com as entidades representativas e os próprios contribuintes”.

Apesar de desafiador, para Mombelli, a conjuntura é otimista. “Sairemos de uma tributação caótica, indutora de guerras fiscais e de concorrências desleais, para um novo sistema não cumulativo, com tributação sobre o destino, que resultará com mais isonomia a sociedade brasileira”, afirmou.

Por fim, Battista Júnior acredita que a história recente do País em superar impasses econômicos e fiscais ajudarão a pavimentar o sucesso da Reforma Tributária. “A escrituração eletrônica brasileira está preparada para o novo sistema. Se existe algum benefício de tantas mudanças de moeda, hiperinflação e outras crises econômicas, será posta em prova agora”, finalizou.