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Legislação

16/06/2016

Reunião do Codecon-SP discute projetos da União que pretendem acabar com guerra fiscal do ICMS

Apesar de existirem propostas de reformas, nova equipe econômica do Ministério da Fazenda, recém-empossada, ainda não debateu mudanças no imposto

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Reunião do Codecon-SP discute projetos da União que pretendem acabar com guerra fiscal do ICMS

Resta aos Estados esperar a retomada do debate pelo Governo Federal a respeito do ICMS
(Reprodução/Freepik)

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP) se reuniu, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última quarta-feira (15/06), para discutir as possibilidades de reforma da concessão de benefícios do ICMS para findar a guerra fiscal entre os Estados. A guerra fiscal é um problema antigo observado no País, que permite que cada Estado, sem concordância unânime dos demais através do CONFAZ, conceda vantagens tributárias oriundas do ICMS para empresas se instalarem em seu território.

A proposta mais madura sobre o assunto foi apresentada, em 2013, pelo então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que propôs, entre outros pontos, reduzir e unificar a alíquota interestadual. O conselheiro do Codecon representante da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Márcio de Souza, concorda. “É um consenso para todos que o combustível da guerra fiscal é a diferença de alíquota. Só no Brasil ainda estamos no sistema híbrido, que tributa tanto o estado de origem, como o de destino, com suas porcentagens particulares. Diferentemente de como acontece em quase todos os países do mundo”, afirma Souza.

Porém, em maio deste ano, o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira (atual ministro interino do Planejamento), sinalizou a manutenção temporária dos incentivos praticados no ICMS, por períodos de três a 15 anos. Pela nova proposta, os Estados teriam ainda permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos. A nova postura diverge do documento apresentado em 2013 e gera dúvidas sobre os rumos que o governo tomará acerca de um dos principais impostos praticados no País.

“Retirada a intenção da redução e unificação da alíquota é observada a ruptura com a ideia inicial proposta em 2013, que era bem aceita pelos Estados. Então voltamos ao primeiro estágio, no aguardo para que o governo federal volte a discutir as propostas de 2013 e a atual”, aponta Souza. Caso ocorra a manutenção dos benefícios do ICMS, segundo Souza, pode haver quebra da unanimidade para aprovação de benefícios o que desgasta o pacto federativo; e sem redução de alíquotas, compromete Estados, que arcam com o ônus da guerra fiscal, e empresas que sofrem com a concorrência desleal dela decorrente.

A equipe econômica que tomou posse no Ministério da Fazenda, em maio, ainda não retomou a discussão com os Estados sobre os grandes temas do ICMS. Além disso, não há novos projetos de iniciativa do Executivo sobre a matéria. Aos Estados, então, resta esperar a retomada do debate pelo Governo Federal a respeito do ICMS.

Apenas uma reforma efetiva do ICMS com a redução das alíquotas interestaduais, na visão de Souza, permitiria solucionar o impasse da guerra fiscal. “Tratar a convalidação de forma isolada inviabiliza a negociação da reforma do ICMS”, aponta. Segundo o presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, o conselho acompanhará os desdobramentos das propostas e dará continuidade à discussão nas próximas reuniões.