A regulamentação da Reforma Tributária é um dos temas centrais do debate econômico no Brasil. Entre os pontos mais sensíveis está a definição dos critérios de distribuição dos recursos entre os Estados, etapa decisiva para garantir equilíbrio federativo e segurança jurídica ao ambiente de negócios.

Atenta a esse cenário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem intensificado sua atuação junto ao Congresso Nacional. No dia 22, o presidente em exercício da Entidade, Ivo Dall’Acqua Júnior, recebeu na sede da Federação o senador Marcos Pontes (PL-SP) para uma reunião de trabalho.

No encontro, a FecomercioSP apresentou suas sugestões de ajustes ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação do novo sistema tributário, e ao PL 3.024/2024, de responsabilidade solidária das plataformas na venda de produtos falsificados. As emendas já foram protocoladas por parlamentares e estão em análise no Senado:

• No PLP, a emenda 75, apresentada pelo senador Mecias de Jesus, altera a Lei Complementar 123/2006 para garantir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também usufruam das reduções de alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis a produtos essenciais, especialmente alimentos e medicamentos. A medida busca assegurar justiça fiscal e ampliar benefícios para milhões de pequenos negócios, com destaque para o fortalecimento do empreendedorismo feminino. Outra, apresentada pelo senador Efraim Filho, inclui a manutenção de instituições sem fins lucrativos na lista de não contribuintes do IBS e da CBS;
• No PL, cujo relator é o senador Pontes na Comissão de Comunicação e Direito Digital, a proposta prevê a responsabilidade solidária das plataformas de comércio eletrônico na venda direta ou indireta de produtos falsificados, entre outras disposições. Na reunião foi reiterado o ofício com o posicionamento da FecomercioSP, já entregue em dezembro de 2024.

“A reforma tributária precisa promover justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. O Estado de São Paulo, que responde por uma parcela expressiva da arrecadação nacional, não pode ser penalizado em arranjos que comprometam o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, afirmou o presidente em exercício da FecomercioSP.

Medidas necessárias 

A FecomercioSP também busca ampliar a articulação política em outras iniciativas no Senado. Dentre os principais pontos defendidos estão:

• reduzir de 240 para 120 o número máximo de parcelas para compensação de créditos de ICMS;
• extinguir o sublimite do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões, que hoje obriga pequenas empresas a migrarem para o regime regular do IBS, mesmo dentro do limite legal de R$ 4,8 milhões;
• manter prazos de 30 dias úteis para recursos no processo administrativo tributário;
• prever a extinção da pretensão fiscal após cinco anos de inércia da administração no processo administrativo;
• alinhar descontos de multas a parâmetros já existentes;
• eliminar dispositivos que conflitam com o Código Tributário Nacional.

A iniciativa relativa ao sublimite do Simples Nacional busca restabelecer a simplicidade e a isonomia do regime, evitando a duplicidade de obrigações e custos adicionais para as micro e pequenas empresas.

O senador Marcos Pontes ouviu as considerações apresentadas e reforçou a importância de manter um canal de diálogo constante com o setor produtivo. Segundo ele, a construção de soluções equilibradas passa pela escuta ativa das entidades representativas e pelo alinhamento entre governo, Congresso e sociedade civil.

Com atuação histórica no acompanhamento e articulação das principais reformas econômicas do País, a FecomercioSP reafirma seu compromisso de contribuir com sugestões que garantam um sistema tributário mais eficiente, capaz de impulsionar a produtividade e o desenvolvimento sustentável de todos os Estados.

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