Legislação

18/10/2019

Sistema tributário caótico precisa mudar para impulsionar ambiente de negócios

Avaliação é consenso entre palestrantes do 3º Congresso Codecon realizado na FecomercioSP

Sistema tributário caótico precisa mudar para impulsionar ambiente de negócios

Ao longo dos painéis do evento, ficou claro que as empresas aguardam, otimistas, mas com cautela, o desfecho das discussões e votações sobre a reforma
(Foto: Christian Parente)

Por Filipe Lopes

Qual é a reforma tributária desejada pelos setores produtivos? Essa foi a pergunta que moveu o 3º Congresso Codecon, que aconteceu na última quinta-feira (17), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O evento contou com as presenças de importantes especialistas tributários como o advogado do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Eduardo Fleury, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Universidade de São Paulo (USP), Carlos Henrique Oliveira, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Na mesa de discussões estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º45/19, na Câmara, e a PEC n.º 110/19, no Senado, que propõem a unificação dos impostos sobre consumo em um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante o 3º Congresso Codecon, foi consenso entre os palestrantes que o caótico sistema tributário brasileiro precisa mudar para impulsionar o ambiente de negócios no País, porém, é um desafio igualar as regras tributárias tendo em vista a complexidade e as peculiaridades entre Estados e municípios. “Cerca de 1,5% do faturamento anual das empresas é gasto com burocracia nas empresas. Grandes e médias empresas conseguem manter grandes equipes, mas as pequenas sucumbem diante dessa dificuldade”, aponta a assessora jurídica da FecomercioSP Janaína Mesquita.

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Segundo o economista e advogado do CCiF – instituição que gestou a PEC n.º 45 – Eduardo Fleury, o sistema deve mudar para corrigir as distorções que diferenciam produtos, alíquotas e incentivos, engessando o mercado. “Um bom sistema tributário deve ter simplicidade para os contribuintes, neutralidade (sem privilégios), transparência para os consumidores e equidade horizontal e vertical, tratando com igualdade os iguais e tributando mais aqueles com maior capacidade contributiva. Se todos esses princípios forem respeitados, a função tributária é obter recursos para financiar as políticas públicas”, afirma.

Para o diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, nenhuma das PECs discutidas garante simplificação e segurança jurídica para o setor produtivo. “Pensar em dez anos de transição, como versa a PEC n.º 45, com decisões passando pelo Supremo Tribunal Federal e com as empresas tendo que conviver com dois sistemas, nos dá a impressão que a burocracia vai aumentar e afastar ainda mais os investimentos”, aponta. Além disso, a unificação dos tributos poderia gerar aumento da carga tributária de setores que hoje contam com isenções e incentivos, como a construção civil e o agronegócio, entre outros.

Ouvindo os anseios dos empresários do comércio, do setor de serviços e do turismo, a FecomercioSP encaminhou 8 propostas de emendas à PEC n.º 45 e 11 alterações para a PEC n.º 110, a fim de garantir a simplificação do sistema tributário, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica, desburocratizar o ambiente de negócios e modernizar o regime tributário brasileiro, que data da década de 1960. Além disso, a Federação elaborou 11 anteprojetos com o objetivo de alterar o sistema tributário nacional, sem a necessidade de mudar a Constituição Federal, portanto, poderiam vigorar no curto prazo.

Expectativa empresarial
Ao longo dos painéis do evento, ficou claro o sentimento das empresas sobre a Reforma Tributária. As empresas aguardam, otimistas, mas com cautela, o desfecho das discussões e votações sobre a reforma. Segundo o diretor jurídico da operadora de commodities Gavilon do Brasil, Rafael Focques, o País passa por um momento propício para mudanças profundas e há chances reais de melhorar o ambiente de negócios. “A Reforma Tributária vem para acabar com o looping da burocracia, que desestimula o investimento e o crescimento da economia”, aponta.

O otimismo com a unificação dos tributos sobre o consumo também esteve presente na fala da gerente jurídica executivo-tributário da petroquímica Braskem, Marcela Nardelli. Ela acredita que, mesmo que as propostas passem por questões delicadas, como o fim dos incentivos fiscais, ainda assim “a maior transparência, a garantia de ressarcimento de crédito e a segurança jurídica vão melhorar muito o ambiente de negócios no Brasil”, pondera.

Por outro lado, para o gerente tributário da multinacional de agronegócio e alimentos Bunge, Luis Fernando Capelli, o longo período de transição da reforma trará ainda mais burocracia no curto prazo. “Imagino que, durante o período de transição dos sistemas (10 anos sendo a PEC n.º 45 e 5 anos na PEC n.º110), teremos que conviver com ainda mais burocracia e, talvez, no fim do processo, consigamos simplificar o sistema”, afirma.

Além da questão da transição, alguns setores dependem do incentivo fiscal para seu desenvolvimento. “Quando o IBS vigorar, o setor de geração de energia solar será onerado. Hoje, uma família pode gerar sua própria energia solar e é isenta de IPI, ICMS, PIS e Cofins. Com a unificação dos tributos e com o fim dos incentivos fiscais, o setor seria negativamente impactado”, aponta o vice-presidente do Codecon-SP e coordenador da força tarefa de direito tributário da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Fábio Nieves.

A relação entre fisco e contribuinte também preocupa o diretor jurídico da Whirlpool – empresa de eletrodomésticos responsável pelas marcas Brastemp e Cônsul –, Rodrigo Miranda. Para ele, aprovar a Reforma Tributária não resolveria a mentalidade do fisco em enxergar o contribuinte como alvo. “Mais do que a Reforma Tributária, precisamos de uma reforma cultural entre fisco e contribuintes. Hoje, temos uma distorção que o fisco não respeita a tramitação de ações que serão julgadas pelo STF e edita normas, o que gera insegurança jurídica”, aponta Miranda.

Em compasso de espera
Enquanto as PECs n.º45 e n.º110 tramitam nas casas legislativas, resta aos contribuintes cobrar que as discussões acerca do sistema tributário se concentrem na desburocratização e na simplificação, mas vale ressaltar que o próprio governo federal ainda não enviou sua proposta de reforma no sistema tributário, que pode embaralhar novamente toda a costura política.

“Vamos continuar colaborando com as propostas e ouvindo os empresários para aprimorar a matéria. Até a aprovação da Reforma Tributária, esperamos que os 11 anteprojetos entrem em vigor para já desburocratizar o ambiente de negócios, abrindo caminho para uma reforma mais ampla”, conclui a assessora tributária da FecomercioSP Janaína Mesquita. 

Veja as imagens do evento aqui.