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Legislação

25/06/2020

Supremo Tribunal Federal exige comum acordo entre as partes para ingresso com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho

Decisão privilegia a negociação entre as partes

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Supremo Tribunal Federal exige comum acordo entre as partes para ingresso com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho

Na decisão, o ministro relator Gilmar Mendes pontuou que a alteração não impede o acesso à Justiça
(Arte: TUTU) 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a decisão de 28 de maio de 2020 é benéfica por ressaltar a importância da negociação entre as partes.

Na sessão virtual, a Corte, por maioria de votos, julgou constitucional o dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 e improcedentes cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s 3.392, 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520), movidas por confederações nacionais de trabalhadores de segmentos diversos.

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As ADI’s pretendiam declarar inconstitucional a exigência do mútuo acordo sob o argumento de que, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo à concordância das entidades sindicais de empregados e de empregadores, o dispositivo constitucional violaria direitos fundamentais, como o livre acesso à Justiça, privando as partes de, unilateralmente, acionar o Judiciário para a solução de eventuais divergências surgidas durante o processo negocial.

A decisão do STF respaldou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2003, nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 114, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho e teve como objetivo privilegiar o método de resolução de conflitos chamado “autocomposição”, estando, neste aspecto, em perfeito alinhamento com a Reforma Trabalhista, que privilegia o negociado sobre o legislado.

Na decisão, o ministro relator Gilmar Mendes pontuou que a alteração não impede o acesso à Justiça e que a exigência de mútuo acordo implementa as boas práticas internacionais ao evitar a imposição do poder estatal à solução de conflitos envolvendo as relações de trabalho.

A decisão é importante porque, desde a edição da Emenda Constitucional 45, de 2003, alguns Tribunais Regionais do Trabalho ainda desconsideravam a exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, o que levava a parte inconformada com a decisão de primeira instância a recorrer ao TST que, constatando a ausência do requisito, acabava por extinguir o processo sem julgamento do mérito. Agora, a postura dos regionais tende a mudar.