O Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) comemora a edição da Medida Provisória (MP) 1.138, de 2022, protocolada em setembro, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior (de 25% para 6%).

Por outro lado, para a aprovação da MP, é fundamental a manutenção dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, de compensação de receita do governo destinada ao caso da redução de alíquota do IRRF. De acordo com o conselho, caso isso não ocorra, as empresas podem perder – de modo ainda mais acentuado – a competitividade no mercado, elevando preços de serviços aos consumidores, bem como a capacidade de investimentos e de contratações.

Medida Provisória

A MP reduz, novamente, a alíquota do IRRF (de 25% para 6%) nos dois primeiros anos, 2023 e 2024. A partir de 2025, segundo o texto, segue de forma escalonada, subindo um ponto porcentual (1 p.p.) por ano até chegar a 9%, em 2027. A incidência da alíquota se dá sobre remessas de pagamentos de serviços turísticos para países sem acordo de bitributação com o Brasil, como é o caso dos Estados Unidos, do Reino Unido, da Colômbia e da Alemanha.

Na prática, a redução da tributação diminui o custo das operações internacionais intermediadas por agências e operadoras de turismo brasileiras, como reservas de hotéis e passeios, contribuindo para a competitividade das agências de turismo com sede no Brasil, em comparação a agências estrangeiras que atuem virtualmente no mercado nacional.

Desta forma, o Conselho de Turismo da Federação atua em conjunto com as importantes lideranças do setor no sentido de buscar a aprovação da MP e no reforço da importância de manter os recursos destinados a esta política no PLOA de 2023, frente ao risco de perdas de emprego e encerramento de empresas ligadas direta e indiretamente com o segmento.