Legislação

• Legislação 12/06/2026

  Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS pode reeditar ‘tributo sobre tributo’ na transição da Reforma Tributária

  Conselheiros do Codecon/SP apontam contradição sistêmica e risco de insegurança jurídica, que pode resultar em aumento do litígio em São Paulo

• Legislação 11/06/2026

  Simples Nacional 2027: empresas têm até setembro de 2026 para decidir entre regime tradicional e modelo híbrido

  Quem não aderir nesse período ficará impedido de ingressar no regime simplificado em 2027

• Legislação 11/06/2026

  Copa do Mundo: as empresas são obrigadas a dispensar os funcionários em dia de jogo?

  Boletim ‘Tome Nota’ de junho traz todas as informações sobre as possibilidades legais para que todos aproveitem o evento sem prejuízos

• Legislação 10/06/2026

  O novo cenário das relações fiscais: estímulo à conformidade e rigor no combate ao devedor contumaz

  Nova lei federal estabelece direitos mínimos e define devedor contumaz, inspirada em modelos estaduais

• Legislação 10/06/2026

  PL sobre acessibilidade no Comércio traz custos desproporcionais e dificuldades de implementação

  FecomercioSP e Apas reconhecem a importância da inclusão, mas pedem veto frente às limitações dos estabelecimentos

• Legislação 03/06/2026

  Atualização integral do Simples vai corrigir defasagem e estimular empreendedorismo

  FecomercioSP é contrária à possibilidade de fracionar o reajuste das receitas, iniciando pelo MEI; Entidade entende que janela política de oportunidade é agora

• Legislação 27/05/2026

  PEC 6x1: relatório atinge a livre iniciativa, enfraquece negociação coletiva e impõe período insuficiente de transição

  Proposta erra ao fixar modelo único de escala por emenda constitucional e reduz a autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores, um dos pleitos mais relevantes do setor produtivo

• Legislação 25/05/2026

  Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte celebra novo passo rumo ao respeito mútuo com o Fisco

  Aprovado neste ano, o Código de Defesa do Contribuinte nacional consolida um antigo pleito da FecomercioSP, que integra o Codecon/SP, na busca pela harmonização dessa relação

• Legislação 25/05/2026

  NR-1 sem complicação: cartilha ajuda a aplicar norma com segurança

  Material reúne orientações práticas e exemplos setoriais para facilitar a adaptação à legislação

• Legislação 21/05/2026

  Sefaz/SP exclui 47 itens do ICMS-ST e dá mais um passo à desburocratização do sistema tributário

  Portarias revogam tributação antecipada para produtos de construção civil, eletrônicos, ração animal e limpeza a partir de 1º de agosto