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Proposta estabelece novas penalidades para empresas e sindicatos
Projeto de Lei Federal (nº 8.250/2014), de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), está em andamento na Câmara dos Deputados
Tatiana Martines apresentou os pontos mais polêmicos da medida e mostrou o entendimento da Secretaria sobre as questões apontadas
Projeto de lei que trata do tema está em tramitação na Câmara dos Vereadores paulistana e cria também Conselho de Defesa de Contribuinte
PL fere a Constituição Federal ao atribuir ao Estado autonomia de intervenção direta nas decisões do empresariado
Federação disponibiliza cartilha sobre nova lei que passa a vigorar em 18 de março, visando que empresas estejam aptas a lidar com as alterações processuais
Norma não é válida para trabalhadores que já tenham pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho
Mercado de trabalho brasileiro funciona baseado em regras antigas, quando não havia as diferentes formas de atuação nem apoio da tecnologia, dizem especialistas
A desvinculação do alvará de funcionamento do Habite-se é uma das mudanças positivas
Governo quer elevar alíquota de imposto dos juros sobre capital próprio e reduzir alguns incentivos fiscais
