Legislação

• Legislação 30/01/2026

  Reforma Tributária: contencioso terá três instâncias baseadas no Comitê Gestor do IBS

  Lei Complementar detalha as regras para a resolução de conflitos no novo sistema tributário e ratifica prazo de 20 anos para o pagamento do saldo credor do ICMS

• Legislação 26/01/2026

  Nova lei regulamenta Comitê Gestor com poderes amplos e gera tensão federativa

  Concentração de poder do órgão, que assume funções administrativas e legislativas, pode reduzir Estados e municípios a meros recebedores de recursos

• Legislação 23/01/2026

  Projeto que institui protocolo antirracista em estabelecimentos comerciais é bem-intencionado, mas incorre em excesso regulatório

  Combater o racismo é essencial, mas PL 1.666/2023 provoca insegurança jurídica e transfere indevidamente atribuições do Estado ao setor privado

• Legislação 15/01/2026

  Código de Defesa do Contribuinte Nacional é sancionado, mas efetividade depende de órgão paritário fiscalizador

  Atuação da FecomercioSP resulta em avanços históricos, como presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária

• Legislação 14/01/2026

  ‘FecomercioSP Orienta’ traduz o ambiente regulatório em decisões práticas

  Dos reflexos da Reforma Tributária à gestão trabalhista, mesacast debate os temas mais relevantes sem tecnicismos

• Legislação 12/01/2026

  Tributação de lucros gera insegurança e ameaça isenção histórica do Simples Nacional, alerta FecomercioSP

  Entidade entra com ação judicial contra entendimento da Receita Federal, que põe em xeque a proteção constitucional das MPEs

• Legislação 12/01/2026

  Repis reduz custos trabalhistas e fortalece o caixa das MPEs

  Regime especial permite aliviar a folha de pagamento, preservar empregos e criar espaço para crescimento dos negócios

• Legislação 08/01/2026

  IPTU 2026: o que muda em São Paulo e como os contribuintes devem se preparar para evitar custos e riscos fiscais

  FecomercioSP orienta contribuintes a redobrarem a atenção para não comprometer o planejamento financeiro

• Legislação 08/01/2026

  Parceria entre a FecomercioSP e a plataforma Revizia leva inteligência fiscal às pequenas empresas

  Solução automatiza a gestão do Simples Nacional, monitora limites, simula os impactos da Reforma Tributária e ajuda a evitar erros e multas

• Legislação 07/01/2026

  Confira todas as mudanças nos documentos fiscais para 2026

  Medida, que unifica sistemas em todo o País, implementa campos para os novos tributos IBS e CBS; obrigatoriedade vale para todas as operações, incluindo importação e exportação