Projeto de Lei (PL) Nº 4.906/2016 - Espaços Kids em Shopping Centers e Hipermercados - Autor: Deputado Alfredo Nascimento (PR/AM)

A proposta pretende estabelecer a obrigação de que em Shopping centers e hipermercados, seja disponibilizada área de lazer com brinquedos para crianças. Além disso, no local deverá ter assistentes especializados a fim de zelar pelos frequentadores, manter a ordem e o bom funcionamento do local.

O autor justifica a propositura alegando que o Projeto tem por objetivo adequar a nova realidade das famílias brasileiras à forma de viver e conviver. Observa que não é mais comum que os avós ou outros parentes morem por perto e nem é mais confiável e financeiramente viável deixar as crianças com terceiros.

Posicionamento da FecomercioSP

Inicialmente, é de extrema importância lembrar da dificuldade em dimensionar o espaço, isto porque em Shopping Centers e Hipermercados circulam diariamente milhares de pessoas, e o número de crianças além de imponderável, poderá ser de tal ordem, que trará desconforto e desorganização na utilização do espaço proposto.

Por outro lado, ocorre neste caso uma evidente transferência de responsabilidade ao empresário que deverá em última análise disponibilizar verdadeiras creches aos pais dos frequentadores do espaço.

Do mesmo modo, deve merecer toda e especial atenção a responsabilidade civil assumida pelo ponto comercial dotado de tal equipamento. Uma vez que, qualquer acidente, desavença, mau uso dos equipamentos, causando lesões aos frequentadores, implica na responsabilidade civil do estabelecimento, tal como dano físico, dano moral, e consectários, todos ensejando reparação financeira, para dizer o menos.

Além de tudo o que foi asseverado, a atividade pretendida está totalmente em desacordo com o objeto social das empresas que se dedicam efetivamente à mercancia.

Diante do exposto a FecomercioSP posiciona-se contrariamente ao projeto, conforme já asseverado, o qual acarretará ônus desnecessários, além de graves responsabilidades jurídicas  às empresas em decorrência da instalação dos denominados espaços kids.

A FecomercioSP apresentará suas considerações ao relator do Projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria Comércio e Serviços(Cedeics), Deputado Áureo Lídio Moreira Ribeiro, com o fim de salientar os impactos da proposta e indicar a desaprovação da matéria em questão.  O posicionamento da Federação será enviado também ao Deputado Laercio de Oliveira.

Situação

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