Medida Provisória (MP) N° 766/2017 - Programa de Regularização Tributária - AUTOR: Presidente Michel Temer (PMDB)

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Posicionamento da FecomercioSP

A FecomercioSP promoveu ações, por meio de ofício enviado os lideres do governo, a fim de ampliar os benefícios para os contribuintes na redução de juros, multa e honorários advocatícios.

Situação

Perdeu validade em razão da nova MP 783/2017 apresentada pelo Presidente Temer.