Atuação

Sobre a proposta

PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) N° 29/2017 - Programa "Poupatempo Municipal do Empreendedor" - AUTORAS: Vereadora Aline Cardoso (PSDB/SP) e Vereadora Janaína Lima (NOVO/SP).

A matéria trata da criação do Poupatempo Municipal do Empreendedor na cidade de São Paulo, com a justificativa de promover mecanismos de facilitação e desburocratização da prestação de serviços às micros e pequenas empresas situadas na cidade de São Paulo, estabelecendo um centro de integração de serviços no mesmo espaço físico.

Não obstante, convém destacar que já existe à disposição, por parte da prefeitura do município de São Paulo, o chamado Empreenda Fácil, que tem por finalidade “simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, contribuindo para o objetivo de transformar São Paulo em cidade amiga do empreendedor”.

Posicionamento da FecomercioSP

A FecomercioSP é contrária ao projeto de lei em questão posto que a estrutura que se pretende criar, além de ser redundante, apenas trará mais despesas de manutenção à Administração as quais, por certo, serão repassadas aos contribuintes em geral.

Diante do exposto, a Federação fará o envio de ofício contrário às Autoras do Projeto de Lei, bem como ao relator, posto já existir à disposição o site chamado “Empreenda Fácil”, com a finalidade de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas.

Situação