O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 678/215, do senador Roberto Requião (PMDB/PR), pode proibir que a Receita Federal cobre tributos sobre valores que correspondam a benefícios fiscais de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A FecomercioSP concorda com a projeto.
A proposta do PLS se refere, especificamente, à cobrança de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – sobre valores que tenham origem em incentivos concedidos sobre o ICMS.

O projeto foi apresentado porque, com frequência, esses benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são entendidos como receita das empresas durante fiscalizações de agentes federais. Assim, autuações inadequadas acabam ocorrendo.

Precedente
O que abriu precedente para a apresentação do PLS nº 678/215 foi o caso, registrado em 2010, na Região Sul, no qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF) foi favorável ao empresário que iniciou um processo contra a União. Ele não concordava com a tributação sobre o incentivo fiscal que havia recebido de seu Estado.

Solução à insegurança jurídica
O caso foi para o Supremo Tribunal Federal (STF) este ano e o ministro Marco Aurélio Mello considerou que a conclusão do processo, que ainda pode demorar anos, deve embasar a decisão de futuras situações semelhantes. Assim, a ausência de legislação específica cria um quadro de insegurança jurídica.

Outro fator que reforça o temor jurídico são as mudanças de composição do STF. Afinal, pode ser que os próximos componentes da Casa não compartilhem a mesma posição dos atuais sobre o assunto. A decisão sobre a legitimidade da cobrança de tributos sobre incentivos do ICMS pode ser tomada apenas por avaliação política e não jurídica. Por isso, a aprovação do PLS é fundamental.

A FecomercioSP enviará ofício à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado defendendo a aprovação do projeto de lei.