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Dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2023 poderão ser parceladas em até 120 vezes; descontos dos juros de mora e multa chegam a 95%
Programa permite negociar débitos em até 120 vezes com descontos de até 100% em juros e multas
Edição de abril do Expresso MEI traz ainda dicas para manter o fluxo de caixa saudável, encontrar o melhor frete e potencializar a gestão de clientes
O que é, como funciona e quais são as obrigações em caso de não cumprimento entram em jogo
Em carta aberta a parlamentares, FecomercioSP e dezenas de entidades sinalizam que Brasil já dispõe de arcabouços legislativo e institucional robustos capazes de garantir direitos fundamentais
Por meio da plataforma do Codecon/SP, é possível enviar questões para a avaliação de especialistas, que as encaminham aos órgãos competentes
Segundo FecomercioSP, legislação sobre tecnologia precisa ser flexível e adaptável aos seus avanços
Pleitos, entregues à deputada Tabata Amaral, devem ser incorporados ao longo da tramitação; objetivo é gerar uma lei segura mitigando impactos para as empresas
Boletim Tome Nota traz todas as informações sobre o programa, que permite parcelamento de débitos em até 120 vezes, com desconto de até 100% dos juros
A fim de evitar prejuízos para as empresas do setor, Federação solicita a revisão de alguns pontos do PL 4.368/2023, que estabelece normas de proteção ao consumidor