Impostos

• Legislação 18/07/2017

  Por uma reforma tributária eficiente

  FecomercioSP e outras instituições debatem e criam carta de princípios que devem nortear as novas propostas

• Legislação 13/07/2017

  FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS

  Segundo ofício encaminhado em conjunto com o Conselho de Assuntos Tributários da Federação ao governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei nº 57/2017 deve ter a taxa Selic como único critério para calcular os juros no crédito tributário do imposto

• Legislação 13/07/2017

  Projeto de lei altera valor de alçada e quórum do Tribunal de Impostos e Taxas

  Para a FecomercioSP, mudanças suprimem direitos dos pequenos e médios contribuintes do Estado de São Paulo

• Legislação 06/07/2017

  PPI de São Paulo vai melhorar orçamento municipal e regularizar situação fiscal das empresas, que poderão retomar investimentos

  Lei nº 16.680/17, sancionada pelo prefeito João Doria na última quarta-feira (5/7), permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, lançadas até 31 de dezembro de 2016

• Legislação 05/07/2017

  FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional

  Medidas provisórias 780 e 783 criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista

• Legislação 04/07/2017

  Conselho de Assuntos Tributários discute Convênio Confaz ICMS 42/16 e PLP 54/15, que tentam acabar com a guerra fiscal no País

  Medidas pretendem padronizar regras para a concessão de incentivos e benefícios dos Estados para empresas e investidores, evitando a concorrência desleal entre os entes federativos

• Legislação 30/06/2017

  Elevação do valor de alçada para questionar auto de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) prejudica pequenas empresas, aponta Codecon-SP

  Projeto de Lei nº 253/17, de autoria do governador, que tramita na Assembleia Legislativa, prevê valor de alçada de 35 mil Ufesps (R$ 899 mil) para acesso à segunda instância administrativa colegiada (TIT)

• Legislação 07/06/2017

  Consultor da Sefaz-SP esclarece Convênio 52/2017 durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários

  Segundo Leonardo de Gregório, convênio trata de simplificar a substituição tributária do ICMS, com a criação de portal que calculará o valor do imposto em cada estado brasileiro

• Legislação 06/06/2017

  Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas apresenta ao Codecon mudanças no processo administrativo tributário que darão celeridade aos processos

  Alterações visam reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual, assegurar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo

• Legislação 02/06/2017

  Ministério da Fazenda e Confaz atendem pedido da FecomercioSP e prorrogam prazo para implantação do Cest

  Depois de nove meses de trabalho junto aos técnicos do Confaz, em Brasília, Entidade consegue que contribuintes possam aderir ao novo sistema em etapas, facilitando a adoção correta dos atacadistas e varejistas