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Legislação
04/05/2026
Regulamento do IBS deve superar texto legislativo para evitar a litigância e a desarmonia entre os entes federativos
Crucial para a operacionalidade da Reforma Tributária, regimento está em fase final de discussões no Comitê Gestor do IBS, o novo imposto que substituirá o ICMS gradualmente a partir de 2029