Atuação
- PLS nºs 281, 282 e 283/2012- Alterações no Código de Defesa do Consumidor - Autor: Ricardo Ferraço (PMDB-ES) Tramitam no Senado Federal três projetos de lei que pretendem alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8078/1990. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas destinada a modernizar o CDC.
- PL nº 4303/2012 e PLP nº 368/2013 -Sociedade anônima simplificada - Autor: Laércio Oliveira (PR-SE) e Otávio Leite (PSDB-RJ) No dia 09 de agosto de 2012, foi apresentado o PL nº 4.303, com o objetivo de criar o Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada (RE-SAS). O projeto pretende baratear a constituição; facilitar o funcionamento; unipessoalidade dos sócios; flexi
- PLS nº130/2014-Guerra Fiscal (ICMS) - Autor: Lúcia Vânia e outro(s) Sr(s). Senador(es) A guerra fiscal é um conflito interestadual que consiste basicamente na redução, por parte de alguns entes federativos, da incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte intere
- PLP nº 381/2014-Uniformização do Processo Administrativo Fiscal - Autor: Vital do Rêgo(PMDB/PB) De origem do Senado Federal (PLP nº 222/2013), o Projeto de Lei Complementar nº 381/2014 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípi
- PLS nº 382/13- Isenção do IOF nas operações de crédito consignado - Autor: Paulo Paim (PT-RS) O projeto prevê a isenção da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras sobre as operações de crédito consignado. A proposta traria benefícios econômicos como o aumento do consumo, que segundo o autor é uma demanda crucial para retomar o crescim
- PLnº4330/2004-Terceirização - Autor: Sandro Mabel (PL/GO) A proposta trata do contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, e visa a regulamentação completa da terceirização.
