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Conselho de Sustentabilidade

05/10/2020

Projeto municipal de combate a alagamentos deve ser revisto para não onerar empresários paulistanos

Contrária à proposta, FecomercioSP pede alterações para impedir penalidades em valor exorbitante para os donos de empreendimentos em possível aprovação do texto

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Projeto municipal de combate a alagamentos deve ser revisto para não onerar empresários paulistanos

Alterações precisam de viabilidade técnica comprovada por meio de estudos, assim como a necessidade da manutenção adequada do pavimento permeável 
(Arte: TUTU) 

Os danos causados pelas fortes chuvas atingem também o comerciante que vê o movimento despencar e, muitas vezes, até precisa fechar a loja para evitar maiores prejuízos em função de alagamentos. Apesar de parte desses problemas serem resolvidos com o uso de asfalto permeável e a instalação de rede de captação das águas pluviais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contra o Projeto de Lei Municipal (PLM) 114/2017, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM).

É que o PLM prevê a instalação de tais sistemas de forma obrigatória pela iniciativa privada, sob pena de multa para os contribuintes donos de empreendimentos que descumprirem as exigências.

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O Conselho de Sustentabilidade da Federação alerta que, para as alterações, seria necessário haver viabilidade técnica comprovada por meio de estudos hidrogeológicos e hidrológicos sobre as características do local de implantação, assim como a necessidade da manutenção adequada do pavimento permeável a fim de que mantenha suas características de drenagem.

Dessa forma, os custos com a adequação dos projetos civil e arquitetônico, a tramitação de documentos na administração municipal e a execução da obra onerariam muito o setor empresarial, que se encontra economicamente fragilizado em razão dos prejuízos causados pelas medidas de isolamento social adotadas na pandemia de covid-19, além  dos custos oriundos das medidas para cumprimento dos protocolos sanitários necessários para a retomada.

Apesar de ser contrário ao PLM, o conselho encaminhou sugestões de ajustes ao projeto caso o texto seja aprovado, passando a ser lei. Entre os pontos apresentados está o de que as exigências recaiam apenas sobre os estabelecimentos que serão construídos ou reformados em áreas sujeitas a alagamento, pois a troca de pavimento pode interferir em questões sensíveis relativas ao projeto e à obtenção de Habite-se da edificação, inviabilizando, inclusive, a reforma.

No documento encaminhado aos vereadores da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, a FecomercioSP propõe o uso de pavimento permeável ou outra medida para drenagem urbana, como poço de infiltração, trincheira drenante, vala de infiltração, mediante viabilidade técnica e pede que o cumprimento seja facultativo aos estabelecimentos já construídos no início de vigência da lei, podendo ser contemplados com incentivo fiscal, na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Sobre as penalidades, a sugestão é de que os estabelecimentos privados que descumprirem o disposto nesta lei fiquem sujeitos a advertência e intimação para regularização no prazo de 180 dias na primeira autuação e, somente depois, à multa, que seria dobrada no caso de reincidência na segunda autuação.