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Conselho de Turismo

24/05/2022

Cassinos e jogos de apostas no Brasil em debate: benefícios e desafios à legalização

FecomercioSP vê impulso econômico, mas recomenda cautela para que não se esbarre na falta de estrutura de alguns destinos turísticos nacionais

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Cassinos e jogos de apostas no Brasil em debate: benefícios e desafios à legalização

Ainda é preciso que as estruturas de segurança e saúde públicas estejam aptas a arcar com possíveis consequências de patologias associadas ao jogo
(Arte: TUTU)

Proibido no Brasil há cerca de 80 anos, o tema da legalização e exploração de jogos de azar no País voltou a ser discutido no Congresso Nacional. O Brasil, segundo levantamento realizado pelo Instituto Jogo Legal, é o maior exportador de jogadores de cassinos do mundo, com aproximadamente 300 mil pessoas viajando para fora por ano em busca destas atividades. 

O assunto volta à tona com um fato novo a favor de seus defensores: a necessidade de geração de empregos diante dos preocupantes indicadores resultantes da crise econômica em curso. 

Diferentemente do ocorrido em outros países que convivem harmoniosamente com a atividade, não custa lembrar que desde a sua “proibição” no Brasil, em 1946, os jogos de azar ainda enfrentam preconceitos de ordens ética e moral. Com a proibição, foram extintos dezenas de cassinos e, consequentemente, milhares de empregos formais, com vários desdobramentos negativos – sobretudo em localidades de vocação turística, além de se estimular a expansão de atividades clandestinas (do jogo do bicho ao crime organizado). 

Para o Conselho de Turismo da FecomercioSP, deve-se analisar com máxima cautela o assunto, extremamente polêmico, na sociedade. Veja, a seguir, o que pensa a Entidade a respeito dos benefícios e dos enormes desafios que se impõem à legalização. 

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Pontos que necessitam de mais discussão, tanto na sociedade quanto no Congresso 

Algo que precisa ser levado em conta é que, com a legalização e liberalização dos jogos em diversas regiões de um país continental, isso pode significar as diluições da potencialidade de atração turística e dos desenvolvimentos social e econômico locais, objetivos relevantes da propositura – a exemplo do ocorrido com a decisão do governo na ocasião da Copa do Mundo de 2014, ao estimular a construção de estádios em 12 cidades-sede, quando nem todas tinham potencial ou capacidade para se tornar polo de grande atração turística. 

Isso aponta para a necessidade de capacidade do ponto de vista estrutural – fundamental para o desenvolvimento do turismo de uma região –, por exemplo, a malha aérea disponível. 

Além disso, é preciso que os órgãos executivos públicos de fiscalização sejam suficientes e com estrutura adequada para controlar os jogos, de forma a evitar (e não permitir) ações criminosas e mafiosas, bem como impedir o uso do jogo como possível canal para lavagem de dinheiro. 

Também é preciso que as estruturas de segurança e saúde públicas estejam aptas a arcar com possíveis consequências de patologias associadas ao jogo, como aumento do índice de dependência e vício em álcool e drogas. 

As empresas com know-how em operação de cassinos são, na sua maioria, internacionais. É preciso saber como elas poderão operar no Brasil, em meio a uma legislação que prevê reserva de mercado para empresas nacionais. 

Pontos positivos a serem considerados pela legalização 

- Aumento de arrecadação sem aumento de impostos. 

- Ampliação e diversificação da oferta de entretenimento, uma vez que as estruturas propostas para a instalação de cassinos, a exemplo dos destinos internacionais, são compostas por todo um complexo de lazer, como teatros, shows, gastronomia e diversão noturna. 

- Desenvolvimento do turismo e geração de empregos. 

- Possibilidade de capacitação de mão de obra nas localidades onde os cassinos fossem implantados. 

- Produtos com alta capacidade para atração de investimentos internacionais. 

O jogo de azar é legalizado e regulamentado: 

- em 75,52% nos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU); 

- em 71,16% dos países que compõem a Organização Mundial do Turismo (OMT); 

- em 97% dos países que formam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE); 

- em 93% das nações do G20, das quais apenas três não permitem: Brasil, Arábia Saudita e Indonésia. Vale lembrar que os dois últimos são islâmicos; 

- apesar de maioria islâmica, países como Líbano, Marrocos, Tunísia, Indonésia e Egito permitem a operação de jogos de azar. Os Emirados Árabes Unidos, também islâmicos, anunciaram, em janeiro, a implantação do primeiro cassino. 

Mesmo após 80 anos de proibição no Brasil: 

- jogos ilegais movimentam anualmente, em apostas clandestinas, mais de R$ 18,9 bilhões; 

- 20 milhões de brasileiros apostam diariamente no jogo do bicho; 

- mais de 10 milhões de brasileiros apostam todos os dias em jogos e apostas esportivas pela internet; 

- O brasileiro não está impedido de jogar, o Brasil é que está impedido de arrecadar impostos com os jogos. 

A legalização dos jogos de azar no Brasil: 

- geraria 658 mil empregos diretos e 619 mil empregos indiretos, com a cadeia produtiva do jogo (índice de 0,94% BNDES/Comércio); 

- milhares de empregos seriam destinados a pessoas com deficiência para atender à Lei de Cotas. 

- o jogo legalizado arrecadaria R$ 74 bilhões ao ano; 

- o jogo pagaria R$ 22,2 bilhões em impostos; 

- o jogo arrecadaria R$ 6,7 bilhões em outorgas. 

Histórico

A FecomercioSP ressalta o vasto histórico de idas e vindas envolvendo os jogos na sociedade brasileira. Em 1941, o governo de Getúlio Vargas tornou ilegal os jogos com roletas no Brasil, mesmo ano em que os jogos de azar foram classificados como contravenções penais no Código Penal. Em 1960, o jogo é estatizado no Brasil, a partir das loterias federais lançadas naquela época, como forma de pôr fim ao jogo do bicho. Em 1992, o Código Internacional de Doenças, da Organização Mundial de Saúde (OMS), inclui o jogo em seu rol. 

Segundo informações do Instituto Jogo Legal, o serviço lotérico foi reconhecido como público em 1932. Qualificação mantida em decretos de 1943, 1944 e 1967. Já um decreto de 1941 que trata da “Lei das Contravenções Penais”, proibiu o jogo do bicho, enquanto que outro de 1946 proibiu os cassinos e os jogos de azar. Em outras palavras, após 70 anos da última lei, ainda não houve atualização do marco regulatório para a atividade. 

Conforme explica o Instituto, a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no País, que movimenta anualmente, em apostas clandestinas, mais de R$ 18,9 bilhões com jogo do bicho (R$ 12 bilhões), bingos (R$ 1,3 bilhões), caça-níqueis (R$ 3,6 bilhões) e apostas esportivas, iGaming e pôquer pela internet (R$ 2 bilhões), conforme dados do Boletim de Notícias Lotéricas (BNL). O jogo ilegal no Brasil movimenta muito mais do que os jogos oficiais (R$ 14,5 bilhões anualmente), sem qualquer contrapartida destes recursos para Estado e sociedade.

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