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Legislação

14/03/2018

Novo Código Comercial deve trazer mais segurança jurídica para as empresas e melhorar o ambiente de negócios

O presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade, Ives Gandra Martins, defende que o novo Código pode inserir, de fato, o Brasil na economia globalizada

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Novo Código Comercial deve trazer mais segurança jurídica para as empresas e melhorar o ambiente de negócios

Mudanças ocorridas nas relações comerciais e empresariais pedem uma adaptação, defendem juristas
(Foto: Leonardo Barrilari / Perspectiva)

O projeto do Código Comercial brasileiro foi debatido nesta quarta-feira, 14, em audiência pública do Senado Federal realizada na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Na ocasião, senadores e juristas apontaram que uma nova legislação traria inúmeros benefícios ao País, como mais segurança jurídica e, consequentemente, atração de investimentos e redução da burocracia.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, as normas vigentes atualmente têm uma visão de mundo completamente diferente da realidade e da complexidade de globalização da economia. Atualmente, os direitos e as obrigações das empresas são tratados em capítulo específico do novo Código Civil, de 2002, uma vez que o Código Comercial data de 1850.

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“É preciso sair das soluções rígidas para algo mais abrangente. Por isso, integramos o apoio ao projeto. Nós pretendemos dar a possibilidade ao Brasil de ter um Código Comercial aberto”, afirmou Gandra.

Para o jurista e relator do anteprojeto do Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, as mudanças ocorridas nas relações comerciais e empresariais pedem uma adaptação, ainda mais neste momento de retomada do crescimento econômico. Coelho destacou que o Novo Código permitirá uma reforma da microeconomia e disse ainda que a reformulação se faz necessária em razão da burocracia excessiva e das leis esparsas que prejudicam o ambiente de negócios.

“Os empresários reclamam de insegurança jurídica, e as decisões do Judiciário são, em certa medida, imprevisíveis e representam um impacto nos custos das empresas. Os comercialistas também reclamam dos defeitos do Código Civil. Um ambiente jurídico mais seguro é propício para a realização de negócios”, diz.

Também presente ao encontro, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, acrescentou um ponto importante que será resultado da modernização da legislação: “o Novo Código será um atrativo para os investimentos internacionais no Brasil”.

Resistência
Fábio Ulhoa Coelho Coelho acredita que o projeto procura dar respostas às atuais reclamações e classifica os resistentes a contribuir para o projeto em quatro categorias: os reclamantes, céticos quanto às mudanças no País; os monopolizadores, aqueles que sempre defenderam o código, mas, por não ter sido deles a iniciativa, passam a reclamar dos problemas e das soluções que estão sendo buscadas; os pessimistas; e os empresários não competitivos, que são os que criticam a situação atual, mas se beneficiam dela e, por isso, são contrários às mudanças. “Temos o desafio de buscar essas pessoas e somar esforços para encontrar soluções”, complementa.

O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Manoel Calças, lembrou que todo novo código encontra um público contrário. “Tivemos isso com o Código Civil e com a Lei de Falência, por exemplo, quando muitos trabalharam contra. O Direito Comercial brasileiro está estagnado, pois o capítulo que cuida do direito da empresa está defasado”, alerta.

A audiência pública realizada na FecomercioSP é a sétima da série de 12 previstas para debater o projeto de lei (PLS 487/2013). As cidades de Recife (PE) e Campo Grande (MS) também sediarão audiências e poderão contribuir para o texto do projeto, que deve ser finalizado no primeiro semestre deste ano. “As audiências públicas são descentralizadas porque temos diversos ‘brasis’, então, é preciso ouvir todo o tipo de demanda, sentir a realidade e obter e contribuição de cada comunidade para enriquecer o projeto”, diz o senador e relator do projeto, Pedro Chaves.

Também estiveram presentes no encontro o gerente do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Jorge Roberto; o especialista em contratos de shopping, Antonio Augusto Saldanha; e o ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Marcelo Vieira von Adamek.