Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Reforma Trabalhista

25/04/2018

Comissão de representantes para funcionários é necessário mesmo após fim da MP 808

Empresas com mais de 200 trabalhadores devem eleger comissão de representantes

Ajustar texto: A+A-

Comissão de representantes para funcionários é necessário mesmo após fim da MP 808

Com fim da MP 808, voltam a valer as mudanças aprovadas originalmente pelo Congresso
(Arte: TUTU)

A Medida Provisória n.º 808, que altera a Lei n.º 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”, perdeu a validade no último dia 23 de abril. A extinção da MP mantém a necessidade de criar comissões de representantes para funcionários nas empresas com mais de 200 trabalhadores.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a informação sobre cada uma das mudanças é essencial para que empregadores e funcionários formem opiniões, estejam atualizados e façam uso das novas regras. Por isso, o portal da Entidade publica uma série especial sobre os efeitos da caducidade da medida provisória.

Veja também:
Reforma Trabalhista: MP 808 perde a validade e FecomercioSP esclarece quais os efeitos nos contratos vigentes
MP 808 perde validade e regras da contratação de autônomos mudam
Com fim da MP 808, regras para gorjetas voltam a ser simples
Queda da MP 808 reverte base de cálculo para dano extrapatrimonial
Fim da MP 808 altera regras para enquadramento do grau de insalubridade
Perda da validade da MP 808 reverte regras do trabalho intermitente
Ajustes para jornada 12 × 36 são revertidos com o fim da MP 808

A MP 808/2017 foi publicada no dia 14 de novembro, três dias depois que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, e alterou alguns de seus dispositivos. Para virar lei, o texto precisaria ter sido aprovado no Congresso até o dia 23 de abril, mas a comissão mista competente para tratar do assunto nem sequer nomeou um relator. De forma geral, as medidas provisórias devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para que se convertam em lei.

Regulamentação
A Lei n.º 13.467 trata da necessidade de criar comissões de representantes para funcionários nas empresas com mais de 200 trabalhadores. A MP 808, por sua vez, esclareceu quais seriam as atribuições dos sindicatos dos trabalhadores e das comissões de representantes.

A caducidade da MP gera dúvidas sobre o número de representantes e quanto ao papel dessa comissão, considerando que a Constituição Federal estabelece de forma taxativa um representante dos trabalhadores para empresas desse porte a fim de promover o entendimento entre empregador e empregados.

A FecomercioSP reafirma que a regulamentação nos moldes em que foi estabelecido pela lei é negativa. Além de contrariar a Constituição Federal, potencializa divergências em prejuízo dos interesses dos próprios trabalhadores, que contarão com duas instâncias de representação: a comissão, em relação as empresas com mais de 200 empregados, e os Sindicatos dos Trabalhadores.