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Legislação

17/04/2020

Conselho de Assuntos Tributários aponta desunião dos Estados no combate à crise do coronavírus

Segundo o advogado e consultor tributário, Osvaldo Santos de Carvalho, falta uniformidade nas ações dos Estados para lidar com a situação

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Conselho de Assuntos Tributários aponta desunião dos Estados no combate à crise do coronavírus

Somente uma ação planejada que envolva a suspensão de vários tributos e a liberação imediata de crédito poderá reduzir o dano nos negócios
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Diante das circunstâncias e das limitações impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19), o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reuniu seus conselheiros, de forma online, na última quarta-feira (15), para discutir as medidas anticíclicas que estão sendo tomadas pelos Estados da federação. A reunião foi mediada pelo presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O tema foi trazido pelo advogado e consultor tributário, Osvaldo Santos de Carvalho, que fez um breve balanço sobre as medidas tomadas pelos Estados até agora para conter os impactos econômicos da pandemia. “Analisando as ações, percebemos medidas muito díspares entre os Estados, algumas até mesmo tímidas, além da falta de uma diretriz nacional”, apontou Carvalho. Alguns Estados, de acordo com a exposição do advogado, prorrogaram prazos para pagamento de ICMS em até 90 dias, mas muitos entes federativos emitiram medidas sem prazo específico como “enquanto durar o período de calamidade pública”.

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Segundo o advogado, Ceará e Paraná foram os primeiros a anunciar medidas de prorrogação do ICMS, principalmente, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Diante da crescente queda de arrecadação e do forte endividamento de muitos Estados, Carvalho ponderou que, a ajuda emergencial que a União deve trazer nos próximos dias é fundamental para que os mesmos possam adotar medidas mais eloquentes para auxiliar as empresas. “Os Estados não podem emitir moeda, sobrando apenas a opção pelo endividamento, que ainda assim dependem da aprovação da União”, afirmou o advogado.

Para Carvalho, neste período, é importante que as autoridades façam o possível para ajudar o setor econômico. “As medidas que deverão ser adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, agora durante a crise, serão tão ou mais importantes do que as providências tomadas após o período de calamidade pública, sendo determinantes para a vida ou perecimento das empresas”.

Por fim, Carvalho afirmou que o momento exige união entre Estados, municípios e União, além de coragem para superar a crise. “É o momento da atuação dos verdadeiros líderes públicos e privados diante desse grave quadro. É melhor tomar a atitude errada no momento certo, do que a ação certa na hora errada. A necessidade é agora”, concluiu.

Medidas ainda insuficientes
A FecomercioSP aponta que falta uma ação coordenada entre os governos federal, estaduais e municipais para amenizar a crise e reitera que as medidas apresentadas até agora são insuficientes e não condizem com a urgente e real necessidade dos pequenos e médios negócios do País.

Somente uma ação planejada que envolva a suspensão de vários tributos e a liberação imediata de crédito a empresas poderá reduzir o dano a esses negócios que respondem por uma grande parte da economia nacional.

Segundo a Federação, essa facilidade de acesso ao crédito precisa ter a garantia de juros baixos e sem taxas de risco – fatores que inviabilizam qualquer empréstimo e impedem que o pequeno empresário consiga captar recursos. Essas condições ainda não foram viabilizadas pelo Poder Público.