O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realiza, no dia 17 de novembro, a quarta edição de seu congresso anual, após dois anos de pandemia. O evento ocorre das 8h30 às 17h30. O órgão, presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é composto por outras entidades estaduais. O tradicional congresso reforça a importância do conselho no debate nacional dos principais temas que movimentam o Direito Tributário.

Neste ano, o Congresso novamente se debruça sobre as transformações recentes no sistema tributário que impactam as atividades dos contribuintes, bem como a respeito dos necessários aperfeiçoamentos do sistema constantemente discutidos nas reuniões do órgão. Lembrando que o Codecon-SP é um ente eclético que construiu, ao longo de quase duas décadas, uma base sólida na relação entre Fisco e contribuinte –incluindo os dois atores em um mesmo ambiente, de forma que um passasse a conhecer o problema do outro.

“O congresso realizado pelo conselho tem a finalidade de dar conhecimento sobre os trabalhos desenvolvidos, haja vista que o Codecon-SP atua como interlocutor no debate pela modernização tributária e na formulação de ações que impulsionem o empreendedorismo e melhorem o ambiente de negócios paulista, de modo que a experiência do órgão no cenário nacional inspire outros Estados na criação das próprias legislações em defesa dos contribuintes”, afirma o presidente do Codecon-SP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O congresso terá a participação do secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) Felipe Salto, durante o encerramento. 

Outro convidado é o deputado Federal Felipe Rigoni, autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que visa a instituir um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional. O projeto foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados. Ele participa da abertura do evento.

Confira a agenda de debates do Congresso Codecon-SP de 2022

- A importância do Código de Defesa do Contribuinte.

- O balanço dos quatro anos do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes.

- Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte.

- A aplicação dos precedentes judiciais nos processos administrativos.

- O julgamento em repercussão geral nos Tribunais Superiores (STF e STJ), que refletem nas tomadas de decisões nos Estados.

- As propostas de modernização da legislação tributária e os meios alternativos para resolução dos litígios.

-Ativismo judicial: “A Reforma Tributária está sendo feita pelo Judiciário?”

Fernandes da Costa ainda reforça a atuação e a relevância do órgão nos temas que serão debatidos no congresso. Recentemente, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), atendendo a um antigo pleito formulado pelo Codecon-SP, realizou a revisão da Súmula 10, ao permitir que os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estejam limitados à taxa Selic. Trata-se de um avanço considerável, tendo em vista que o Poder Judiciário, por dez anos, tem decidido, de forma absoluta, pela necessidade da aplicação dos juros de mora do índice federal (Selic) estabelecido para os débitos fiscais da União.

Defesa do contribuinte

Está no ar, desde agosto, o novo canal da FecomercioSP para facilitar o envio de reclamações, solicitações, sugestões e denúncias dos contribuintes ao órgão: o Balcão de Defesa do Contribuinte.

O serviço digital permite ao contribuinte expor dúvidas e questionamentos sobre os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.

Desde o lançamento da plataforma, que tem sido utilizada com frequência pelos contribuintes, os conselheiros do Codecon têm recebido e discutido soluções para julgamento das reclamações formuladas.

Para conhecer o Balcão de Defesa do Contribuinte, acesse: https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte

Serviço

4° Congresso Codecon

Data: 17 de novembro

Horário: das 8h30 às 17h30

Local: sede da FecomercioSP – Rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista – São Paulo/SP

Inscrições: https://representa.fecomercio.com.br/congresso-codecon

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