O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais quatro meses para renegociar débitos inscritos em dívida ativa da União, com condições vantajosas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o programa Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027, que originalmente havia se encerrado em 30 de setembro.

O Desenrola MEI, programa destinado a pequenos valores, é voltado para MEis com débitos inscritos em dívida ativa da União, com limite de R$ 20 mil por contribuinte. As dívidas abrangidas incluem tanto as de natureza tributária quanto as não tributárias, que podem ser pagas em até 145 meses.

A adesão continua sendo feita exclusivamente por meio de acesso ao Portal Regularize, utilizando o número do CNPJ e informações do MEI. Em alguns casos, o sistema solicita a senha da conta Gov.br.

Novo canal para pequenas dívidas

Paralelamente, foi aberto um novo canal destinado a dívidas de menor valor. Desde 1º de outubro, o MEI com débitos de até cinco salários mínimos (atualmente, cerca de R$ 8.105) pode solicitar a negociação (modalidade simplificada) pelo canal Desenrola MEI — Pequenas Dívidas, com prazo até 31 de janeiro de 2027.

Pontos de atenção

Apesar das condições oportunas, o MEI deve avaliar com cautela antes de aderir. Ao firmar o acordo, o contribuinte reconhece a validade da dívida e renuncia ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente.

Caso ocorra inadimplência por três parcelas, consecutivas ou alternadas, falta de pagamento da entrada ou descumprimento de outras cláusulas do acordo, a transação será rescindida, com descontos obtidos revogados. Além disso, a dívida retornará ao valor integral para cobrança e o contribuinte ficará impedido de aderir a novos planos de transação por dois anos.

Ademais, o programa exige a inclusão de todas as dívidas elegíveis não garantidas, não sendo possível selecionar apenas parte delas para negociação.

Cuidado com golpes

A PGFN não realiza cobranças via PIX ou transferências diretas nem envia boletos com desconto por e-mail ou mensagem, tampouco pede doações ou trata de devoluções de valores ou benefícios previdenciários. As transações tributárias devem ser realizadas exclusivamente no Portal Regularize, único canal autorizado para consultas, negociações e emissão de guias de pagamento (como DARF e DAS). Ainda, a PGFN não tem parceria com escritórios de advocacia ou consultorias para atendimento ou negociação de dívidas, e seus agentes jamais exigem pagamentos diretos.