A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa já obteve o número mínimo de assinaturas exigido para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Embora signifique um avanço em pleno ano pré-eleitoral, este é o momento de a sociedade intensificar a mobilização, envolvendo parlamentares, governo e os próprios servidores, para combater os interesses setoriais que ainda resistem a qualquer modernização do Estado.  

“Precisamos de uma verdadeira onda — uma mobilização dos segmentos que enxergam a reforma como algo positivo para o Brasil. É importante que se manifestem, que participem, que mostrem apoio público e mobilizem os parlamentares para que eles vejam que a reforma tem apoio e que não estamos sozinhos. Trata-se de uma agenda fundamental ao País. Queremos deixar claro que ela tem, sim, respaldo da sociedade e pode ser concretizada”, defende o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da PEC. 

O parlamentar foi um dos debatedores na reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), no fim de outubro.  

Na reunião, Paulo destacou o esforço conjunto da FecomercioSP, da classe empresarial, da Indústria e de diversas outras entidades em uma “operação gigante” que resultou em 171 assinaturas, apoio necessário para que a PEC fosse protocolada. A Federação lidera um manifesto que ajudou a engajar as lideranças políticas na defesa da continuidade da tramitação. O risco agora, complementou, é que haja também um esforço enorme de uma parte da elite do funcionalismo empenhada em barrar a PEC.  

“Há uma resistência clara por parte de setores da elite do serviço público inclusos na proposta, justamente onde se buscam as principais correções. Esses grupos têm se articulado politicamente, movimentando sindicatos e entidades representativas, numa tentativa de excluir determinadas categorias do alcance da reforma.  A Câmara, de olho em 2026, está sensibilizada, após agenda pesada e com erros nesses últimos meses”, complementou. “Mas acredito que estamos construindo uma reforma. Tenho muita fé de que possamos avançar com ela neste último trimestre e, quem sabe, aprovar ao menos parte do texto.” 

Isso dependerá da colaboração dos três Poderes na construção de uma redação equilibrada, capaz de modernizar o Estado sem gerar impasses políticos. Segundo Paulo, mesmo o governo participou desde o início das discussões, com contribuições do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

Modernização para todo o Poder Público 

Durante a sua exposição, o deputado afirmou que a aprovação da reforma só é possível a partir de uma proposta eficiente, voltada para o funcionamento estatal como um todo e apoiada em um arcabouço legal que o torne mais funcional. O texto, segundo ele, foi elaborado de forma sólida, corajosa e equilibrada, com avanços em temas como meritocracia e avaliação do trabalho, mas sem incluir pontos capazes de inviabilizar o diálogo político. 

A redação valoriza o desenvolvimento de políticas públicas com base em indicadores claros e mensuráveis, incentiva o pagamento de bônus por desempenho — inspirando-se em experiências da iniciativa privada — e promove ajustes no crescimento do orçamento dos três Poderes. Além disso, inclui avanços no governo digital e reformas na estrutura de carreiras com uma tabela única de remuneração para garantir mais transparência na administração. 

“A reforma ainda trata de temas fundamentais, como o teletrabalho, que hoje é um verdadeiro caos em muitas administrações públicas, e estabelece regras mais claras e rigorosas para a sua aplicação. Também lida com a questão dos privilégios, que talvez tenha menor impacto técnico para o funcionamento do Estado, mas um enorme peso reputacional. Os excessos e abusos cometidos em todos os Poderes têm gerado um grau profundo de indignação na sociedade, e é isso que também precisa ser corrigido”, afirmou Paulo. 

Entre os sindicatos mais ideologicamente contrários à reforma, há receio de que a adoção de critérios de meritocracia e avaliação de desempenho possa gerar injustiças aos servidores e abrir espaço para casos de assédio moral – que são preocupações muito justas. Mas ao mesmo tempo, persiste muita desinformação em torno da ideia de que a proposta prevê o fim da estabilidade, ponto que, na realidade, não faz parte do texto. 

“Estão levando muita desinformação à base do serviço público, alimentada por grupos mais radicais. Temos trabalhado para esclarecer o conteúdo e mostrar que a reforma não acaba com a estabilidade”, acrescentou o deputado. 

FecomercioSP lidera manifesto pela reforma

Há anos atuando pela modernização do Estado e pela construção de um diálogo permanente com o Poder Público, a FecomercioSP conduz um manifesto setorial, em parceria com diversas organizações, defendendo que chegou a hora de o Congresso agir. O Legislativo tem material robusto, oriundo do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma, para avançar com a PEC o mais rápido possível. Para a Federação, o objetivo central da proposta não é retirar direitos, mas promover um serviço público mais eficiente e moderno.

Ao lado do deputado, Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, destacou o orgulho de ter contribuído para a construção do texto da reforma. “Agora, contamos com o apoio dos dirigentes dos sindicatos do Comércio, dos Serviços e do Turismo em todo o Estado, porque sabemos que só com união conseguiremos romper as resistências e fazer o País avançar. Nós ouvimos o deputado, agora, é hora de pôr o nosso ‘bloco’ na rua”, frisou. “O Brasil ainda é muito influenciado por grandes corporações e por debates ideológicos que dificultam as mudanças. Mas precisamos mostrar que uma verdadeira reforma nasce do diálogo e da construção coletiva”, concluiu.

A reunião plenária de outubro ainda discutiu o risco fiscal para o País diante de um arcabouço que falha em conter o aumento das despesas públicas, perpetuando uma situação insistente de déficits. Para esse debate, a FecomercioSP recebeu Paulo Uebel, ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Confira aqui!