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Legislação

08/06/2020

Especialista analisa projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência; ouça

Paulo Igor, assessor jurídico da FecomercioSP, fala sobre projeto de lei que busca alterar regras da legislação atual para que possam ser utilizadas por empresas com dificuldades econômicas na pandemia

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Especialista analisa projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência; ouça

Sugestões para a recuperação judicial e extrajudicial podem beneficiar empresas prejudicadas pela crise na pandemia
(Arte: TUTU) 

Uma das consequências da crise econômica gerada pelo covid-19 será a maior busca dos empresários para a renegociação de contratos e a prorrogação de compromissos e obrigações a curto e médio prazos.

Uma das alternativas legais para essas empresas está na Lei 11.101/2005, chamada de Lei de Recuperação e Falências. No podcast da FecomercioSP, Paulo Igor,  assessor jurídico da Federação, aborda projetos de lei para alterar as regras atuais a fim de serem utilizadas por empresas com dificuldades econômicas na pandemia.

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Um deles, o Projeto de Lei 6.229/05, amplia o leque de beneficiários para produtores rurais e autônomos, entre outros pontos. Apesar dos benefícios, Paulo Igor afirma que ainda estão sendo analisadas as regras sobre suspensão de créditos, pois estas podem interferir nas relações entre particulares ao estabelecer uma espécie de moratória dos contratos privados. Em contrapartida, as sugestões para a recuperação judicial e extrajudicial estão em grande parte alinhadas com as propostas da FecomercioSP.

“Se as linhas de crédito fossem mais ágeis para chegar na ponta e se os entes públicos conseguissem suspender, na medida do possível, os créditos tributários pelo menos no momento de retomada dos negócios, haveria condições mais amplas aos devedores para honrar os seus compromissos”, avalia Paulo Igor.

Ouça o podcast:

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