Na primeira semana de retorno das atividades do parlamento após o recesso de julho, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a atuação política em defesa do setor produtivo brasileiro. Representada por Sarina Manata, assessora do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, e por Luis Cesar Bigonha, vice-presidente da Entidade, a FecomercioSP se reuniu com oito parlamentares para apresentar propostas de emendas aos Projetos de Lei (PLs) 108/2024 e 1.087/2025, que tramitam em estágio avançado e, se aprovados sem modificações, podem gerar prejuízos às empresas e ampliar a insegurança jurídica no País.

Com um cenário marcado pela pressão arrecadatória do governo federal, a FecomercioSP tem atuado para preservar o Simples Nacional, regime tributário adotado por milhares de micro e pequenos empreendedores — que representam 97% dos negócios brasileiros e contribuem para, aproximadamente, 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O objetivo é evitar o aumento da carga tributária, a burocratização e a expansão de obrigações acessórias, que onerariam ainda mais as operações.

Projetos em foco e os riscos ao setor produtivo

Os debates concentraram-se em dois projetos prioritários:

PLP 108/2024 (Senado Federal): trata da regulamentação da Reforma Tributária e pode impactar diretamente a competitividade das empresas do Simples Nacional. Também foi ressaltada a importância de alterar os prazos para impugnações e recursos para 30 dias úteis, em uniformidade com o Código de Processo Civil.

“A FecomercioSP pede a inclusão de dispositivos que garantam às empresas optantes do Simples Nacional o direito à dedução, de forma proporcional, para operações que envolvam setores contemplados com isenção ou alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como no caso de pequenas farmácias e mercadinhos, garantindo tratamento adequado e competitivo para o regime simplificado”, apontou Sarina.

PL 1.087/2025 (Câmara dos Deputados): propõe mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com isenção para quem recebe até R$ 5 mil/mês, mas com um modelo de compensação tributária que inclui a criação de uma tributação adicional para rendas mais altas. De acordo com a Entidade, a medida não resolverá a injustiça fiscal que atinge a população de baixa renda, defendendo, em vez disso, uma atualização completa da tabela do IR, defasada há décadas.

A Federação elaborou emendas técnicas para reduzir os efeitos dessas propostas aos empresários, garantindo que as alterações não inviabilizem o crescimento dos negócios, e as encaminhou ao relator, Arthur Lira (PP/AL), e ao presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL/PA). Confira a seguir.

Proteção aos pequenos negócios — manter a isenção de imposto sobre lucros e dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações que possam gerar litígios.

Limite de 27,5% para pessoas físicas — fixar a alíquota máxima de tributação conjunta sobre lucros e dividendos em 27,5%, alinhada ao teto atual do IRPF (e não da pessoa jurídica), considerando que a capacidade contributiva do investidor não muda conforme o setor da empresa.

Correção anual pela inflação — atualizar os valores do projeto anualmente pelo IPCA para preservar o valor real dos limites, além de impedir aumento indireto da carga tributária pela falta de correção monetária. 

Diálogo com parlamentares

As reuniões incluíram lideranças de diferentes partidos e Estados, demonstrando a abrangência e a relevância do tema. Os representantes da Entidade estiveram com os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Domingos Sávio (PL/MG) e com o senador Laercio Oliveira (PP/SE), além de terem participado de reuniões com os assessores de Passarinho e dos deputados Adriana Ventura (Novo/SP) e Gilson Marques (Novo/SC), bem como dos senadores Dorinha Rezende (União/TO) e Izalci Lucas (PL/DF).

Com mais essas ações, a FecomercioSP reforça o compromisso de monitorar as movimentações legislativas e continuará a dialogar com o Poder Público em busca de soluções que equilibrem as necessidades fiscais do governo e a sustentabilidade das empresas brasileiras.