Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) defenderam uma regulamentação da Inteligência Artificial (IA) que equilibre o estímulo à competitividade e a proteção de direitos fundamentais, desde que não prejudique o desenvolvimento da tecnologia e a inovação. As entidades apresentaram posicionamento sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial na Comissão Especial sobre o tema, que debate o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, voltado para a regulamentação do uso da tecnologia no Brasil.

O PL, já aprovado no Senado, está sendo apreciado pela Câmara dos Deputados para que possa se tornar lei. A audiência teve como foco discutir os modelos de regulação mais adequados à realidade brasileira, com a participação de representantes do governo, da academia, do setor empresarial e da sociedade civil. A FecomercioSP possui dez premissas fundamentais a serem consideradas na regulação da IA. Confira aqui.

Na avaliação das entidades, a discussão na Câmara acerca do tema deve ser pautada pela reflexão sobre como harmonizar dois interesses legítimos: garantir a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, não frear a inovação das empresas nacionais. A ferramenta já se tornou imprescindível para os desenvolvimentos econômico e social, impactando não apenas os negócios, mas o País como um todo.

“Discutimos aqui a importância inegável da proteção de direitos fundamentais e da segurança — e até mesmo da privacidade —, mas não podemos esquecer o componente da IA, que vai muito além da inovação. Trata-se do incremento de ganho de produtividade de todas as empresas brasileiras, médias, pequenas, grandes. As organizações do Estado brasileiro também dependem da tecnologia para alcançar essa eficiência. Então, esse é um aspecto muito caro para nós”, ressaltou Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP e da ABES. “Quando estamos discutindo a regulação, vamos discutir, sim, a proteção de direitos, a segurança da tecnologia e a melhor regulação. Mas não vamos esquecer que é, talvez, a tecnologia mais importante para as economias do século 21”, completou Gutierrez, durante a sessão.

A FecomercioSP e a ABES, representando os setores produtivos do Comércio, dos Serviços e da Tecnologia, defendem que a regulamentação deve evitar obrigações excessivas e distantes das melhores práticas globais. De acordo com Gutierrez, é importante notar que muitos países já discutem como suas futuras legislações vão promover segurança sem prejudicar a evolução da ferramenta e a sua aplicabilidade no contexto local. 

Ele ainda destacou que, entre 2020 e 2023, a preocupação em grandes fóruns internacionais era com a governança, a regulação e a segurança da IA. Contudo, nos últimos dois anos, o mundo começou a olhar para a tecnologia de outra forma, influenciado não apenas pelo seu avanço exponencial, mas por questões geopolíticas, como a relevância para o desenvolvimento dos países. “Eu acho que, em 2023 e 2024, as organizações, impulsionadas pela IA, começaram a se interessar e a implementar a IA. Em 2024 e 2025, elas já começaram a perceber a importância disso e o impacto das possíveis regulações sobre a sua competitividade.” 

Legislação precisa acompanhar a tecnologia

Para o especialista, esse é um ponto que deve ser levado em consideração quando se pensa na regulação da IA no Brasil. As normas precisam ser dinâmicas e flexíveis, acompanhando as mudanças tecnológicas e as discussões mundiais. Assim, a legislação deve focar no cenário geral da ferramenta, deixando suas especificidades para serem tratadas em regulamentos, decretos, portarias ou instruções normativas, por exemplo. 

Andriei Gutierrez durante a audiência pública

O Marco Legal da IA precisa garantir essa flexibilidade aos reguladores para que possam agir conforme o contexto e os riscos do uso da ferramenta, adotando as medidas de mitigação disponíveis no momento da regulação. “É preciso que a regulação da IA seja flexível a fim que o instrumento legal (a lei) consiga oferecer mecanismos jurídicos para que os órgãos reguladores possam agir no nível infralegal, porque a tecnologia muda o tempo todo”, ressaltou Gutierrez.

Ele também enfatizou que, ao deixar a definição de alto risco “engessada” na lei, e ao tentar incluir todos os setores, mais difícil será a sua implementação. Quando se trata de direitos e garantias individuais, o Brasil já conta com diversas legislações aplicáveis conforme o uso da tecnologia — como a LGPD, o Código Eleitoral, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e o Marco Civil da Internet (MCI), além da própria Constituição Federal e das regulações setoriais do mercado. “Discriminação é dado pessoal, já existe um regulador e não precisamos de uma nova lei para discutir isso”, comentou. Ele abordou a necessidade de identificar quais elementos regulatórios ainda carecem de normatização, uma vez que órgãos existentes já estão atuando, mesmo sem leis novas, como é o caso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na regulação dos deepfakes, durante o pleito eleitoral de 2023.

A FecomercioSP defende, entretanto, um modelo de governança das ações regulatórias e políticas públicas sem atuação sancionatória direta, deixando essas responsabilidades aos órgãos competentes, exceto quando se tratar de modelos de IA com riscos sistêmicos. Nesse contexto, é importante fortalecer os órgãos reguladores para que possam garantir segurança jurídica onde houver alto risco.

Prioridades nacionais, capacitação e propriedade intelectual

Tornar essa discussão uma prioridade nacional, articulando governo, setor produtivo, academia e sociedade civil em torno de um projeto de longo prazo, é outra premissa elencada como indispensável. É preciso olhar a situação de maneira transversal, pensando, além de uma estratégia para a IA, em uma transformação digital que discuta a regulação e inclua mecanismos de capacitação de mão de obra, bem como discuta um tema urgente e que emerge na economia digital: a cibersegurança.

“A regulação de cibersegurança é para ontem. Uma autoridade que faça uma convergência regulatória de cibersegurança também é para ontem. Então, são elementos que a gente precisa debater e trazer para essa conversa”, acrescentou.

Gutierrez destacou, por fim, que regulamentar ou obrigar qualquer remuneração de direitos autorais pode limitar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Muitas delas já estão consolidadas, mas essa obrigatoriedade poderia restringir e criar dificuldades para quem está começando a desenvolver uma solução localmente ou para os que desejam trazê-la de fora e adaptá-la à cultura e à localidade. “A nossa sugestão é que a abordagem desse tema, talvez, seja melhor para um segundo momento, discutindo a lei de propriedade intelectual”, finalizou.

PL 2.338/23 na Câmara

Atualmente, o PL 2.338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. A comissão especial responsável pelo tema terá, inicialmente, dez sessões no Plenário para apresentar o próprio parecer, contadas a partir da sua instalação. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Além de Gutierrez, a audiência contou com a participação de Dario Carnevalli Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Laura Schertel, relatora da Comissão de Juristas do Senado Federal; Cleber Zanchettin, representante da Sociedade Brasileira de Computação (SBC); Luiz Alexandre Reali, gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (Obia); Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil; e Affonso Nina, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).