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Legislação

21/09/2021

FecomercioSP e entidades solicitam que Senado aprove o quanto antes PEC de proteção de dados pessoais

PEC 17/2019 fortalece a segurança jurídica ao estabelecer que somente a União pode legislar sobre o tema

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FecomercioSP e entidades solicitam que Senado aprove o quanto antes PEC de proteção de dados pessoais

PEC 17/2019 pode impedir diversos problemas sobre tratamento de dados pessoais no País
(Arte/Tutu) 

Para garantir segurança jurídica aos cidadãos e às empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao lado de diversas entidades empresariais, reivindica a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que trata da proteção de dados pessoais, na agenda prioritária de votação do Senado Federal.

Em manifesto enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e às lideranças partidárias, encaminhado na última terça-feira (14), a Federação argumenta que a matéria estabelece um pilar fundamental para o funcionamento adequado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.

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A PEC 17/2019 atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Atualmente, já há mais de uma dúzia de projetos legislativos municipais e estaduais com a intenção de criar autoridades específicas de proteção de dados subnacionais. Há propostas, inclusive, que estabelecem bases legais distintas da lei federal.

A FecomercioSP e o Fórum Empresarial LGPD, coalizão de entidades responsável pelo manifesto, entendem que, sem a PEC 17/2019, pode reinar um ambiente de total insegurança jurídica no Brasil a respeito da regulação e do tratamento de dados pessoais.

Além de fragilizar as diretrizes da LGPD, a possibilidade de Estados e municípios legislarem sobre o tema criaria um sistema complexo e prejudicaria os investimentos no País, aumentando custos e dificultando o acesso de empresas, cidadãos e governos a tecnologias e recursos necessários para a retomada do crescimento econômico.

A PEC 17/2019 teve origem no Senado e, no dia 30 de agosto, foi aprovada com alterações na Câmara dos Deputados. A previsão constitucional da competência privativa da União em legislar sobre proteção de dados foi preservada.

Tendo em vista o potencial da matéria para impedir diversos problemas, a FecomercioSP e o Fórum Empresarial LGPD, o qual congrega cerca de cem entidades empresariais que respondem por quase 80% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, solicitam que o Senado aprecia a proposta com celeridade.

Atuação

A FecomercioSP vem, desde 2019, atuando junto ao Poder Público pela aprovação da PEC 17/2019. Ao lado de demais entidades de representação, assinou anteriormente outros manifestos, endereçados ao Congresso Nacional, solicitando a análise e aprovação da medida.