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Legislação

15/07/2020

FecomercioSP pede nova suspensão do protesto de débitos tributários no Estado de São Paulo

Entidade compreende a situação delicada das empresas afetadas pela pandemia de covid-19, bem como da dificuldade delas em honrar alguns compromissos neste momento

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FecomercioSP pede nova suspensão do protesto de débitos tributários no Estado de São Paulo

Documento encaminhado pela Federação solicita a prorrogação do Decreto 64.879/2020
(Arte: TUTU)

Medidas tributárias têm a capacidade de auxiliar na recuperação dos negócios no Estado de São Paulo, que retomam de forma lenta e gradual as atividades durante a pandemia de covid-19. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicita ao governo estadual uma nova suspensão do protesto de débitos tributários feitos pela Procuradoria-Geral do Estado.

A Entidade compreende a situação delicada das empresas afetadas pela proibição de atender os consumidores de forma presencial por quase cem dias, além da dificuldade delas em honrar alguns compromissos neste momento. Essa fragilidade é mais visível nas micros e pequenas empresas, que tiveram quedas drásticas nas receitas nos últimos meses e ainda tentam sobreviver.

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No documento encaminhado nesta quarta-feira (15), o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação solicita a prorrogação do Decreto 64.879/2020, que, além de reconhecer o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, suspende no artigo 5º, inciso I, por 90 dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. O pedido é necessário porque as medidas estabelecidas no decreto venceram no dia 30 de junho, e, desde, então as empresas voltaram a ser protestadas.

Recuperação gradual
A FecomercioSP sabe da atual situação de dificuldade financeira das empresas que estão com estrutura debilitada, baixa liquidez, níveis de estoques inadequados, elevado endividamento e quadro de funcionários reduzido.

Além disso, o cenário de incertezas quanto ao comportamento dos consumidores tende a levar a uma postura de muita cautela e rigidez no gerenciamento dos negócios, priorizando a reestruturação da empresa e restauração de sua estrutura.

Prejuízos nos setores de varejo e serviços
Esse cenário é possível de ser medido em números. Apenas em abril, com a maior parte dos estabelecimentos de portas fechadas e impedida de realizar atendimentos presenciais, o faturamento do comércio atingiu R$ 46,7 bilhões no mês, R$ 13,8 bilhões abaixo do valor apurado em abril de 2019. Já o faturamento do setor de serviços alcançou R$ 29 bilhões, R$ 14,6 bilhões a menos, se comparado ao mesmo período do ano passado.

Ambos os resultados apontam para a maior perda das séries históricas dos setores, conforme análise da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV) do Estado de São Paulo e a Pesquisa Conjuntural de Serviços do município de São Paulo (PCSS), iniciadas, respectivamente, em 2008 e 2010.

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