Legislação

17/09/2019

FecomercioSP pede revogação de portaria que dificulta dupla visita

Portaria do Procon do Estado de SP caracteriza várias condutas como tendo alto grau de risco

FecomercioSP pede revogação de portaria que dificulta dupla visita

O critério de dupla visita para lavratura de autos de infração atualmente está incluso em leis complementares de 2006 e 2016
(Arte: Tutu)

Durante audiência pública no último dia 9 para tratar do Código de Defesa do Empreendedor – Projeto de Lei Estadual (n.º  755/2019), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou um ofício a parlamentares relativo aos critérios de dupla visita, em especial, no que se refere a relações de consumo.

O documento entregue aos deputados estaduais Sergio Victor (Novo) e Ricardo Mellão (Novo) – autores do projeto em coautoria com o deputado estadual Itamar Borges (MDB) –, reafirma a necessidade de que as fiscalizações na atividade empresarial, realizada por órgãos do poder público, sejam feitas de forma a não prejudicar a atividade econômica.

A demanda apresentada, referente à dupla visita, é para garantir que os estabelecimentos tenham uma orientação antes de serem autuados, isto é, que uma fiscalização ocorra em dois processos: primeiramente, o órgão faz apenas uma visita orientadora, na qual o empresário receberá uma notificação em caso de irregularidades que não sejam graves, devendo providenciar as correções necessárias; após isso, em uma segunda inspeção, a autuação é aplicada nos casos que não se ajustaram à conduta determinada no prazo previsto.

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Isso, segundo a Federação, deve ocorrer sobretudo em situações que não tragam prejuízos materiais ao consumidor e que não apresentem alto grau de risco.

Para que isso tenha efetividade em São Paulo, a Entidade sugere a revogação da Portaria do Procon estadual de n.º 51/2018, que ao tentar regular a dupla visita nas fiscalizações das relações de consumo e estabelecer exceções às normas existentes, acabou por restringir direitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 123/2016.

O ofício cita exemplos em que as principais causas das autuações foram erros de precificação e preço não visível ao consumidor. Também ocorrem autuações na primeira visita quando o Código de Defesa do Consumidor não está acessível ou visível no estabelecimento. A FecomercioSP lembra que a afixação de preços nas vitrines ou a falta de informação nas ofertas de produtos e serviços ao consumidor não figuram entre os problemas que mais geram reclamações no Procon de São Paulo – o site do órgão aponta que, dos quase 500 mil registros em 2018, a maioria se refere à telefonia móvel e fixa, cartão de crédito e cobranças indevidas por bancos comerciais.

O propósito desse ajuste nos procedimentos é para que o pequeno e médio comerciante tenham tempo de se preparar e corrigir problemas. Da forma como está atualmente, a fiscalização é complexa e onerosa aos empresários, que são penalizados já durante o primeiro exame – e esse modo de agir se estende a vários órgãos públicos, pontua a FecomercioSP. Em relação às garantias ao consumidor, por exemplo, a fiscalização no Estado é feita pelo Procon, pelo Decon (Defesa do Consumidor) e pelo Inmetro.

Com a adoção do critério de dupla visita, deve aumentar a possibilidade de adesão dos negócios às normas regulatórias, tendo o poder público como agente colaborador no desenvolvimento adequado das atividades da economia, pontua a Entidade. Também impedirá excessos nas medidas do Estado, principalmente quando houver alternativas menos onerosas a serem adotadas com a mesma finalidade.

Esse ofício pede ainda que o tema seja incluído no plano Revoga Já, um site criado pelos mesmos parlamentares autores do PL para receber sugestões de revogação de leis em São Paulo que dificultam o exercício dos negócios.

O Código de Defesa do Empreendedor quer trazer os princípios da MP da Liberdade Econômica para o Estado de São Paulo, estabelecendo como princípios a “boa-fé do empreendedor” e garantindo proteção às atividades econômicas reduzindo a interferência do Estado sobre o ambiente de negócios.

Histórico

O critério de dupla visita para lavratura de autos de infração atualmente está incluso em lei complementar (art. 55 da LC n.º 123/2006) e, também, na LC n.º 155/2016 – que trouxe alterações à primeira. A lei de 2016 determinou que a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora também nas relações de consumo, sendo que o grau de risco deveria ser compatível com a atividade. Esse, inclusive, foi um dos empenhos da FecomercioSP à época, já que a lei de 2006 não incluía esse segmento.

A partir disso, a Portaria de n.º 51/2018 do Procon regulamentou a dupla visita nas relações de consumo e restringiu o alcance da lei, mas aplicando um montante de exceções que, na prática, impedem a fiscalização orientadora no Estado.

Como se trata de um documento administrativo com função regulamentadora, uma portaria pode ser ajustada, revogada ou contestada judicialmente se extrapolar a lei.

A LC de 2006 menciona várias exceções à dupla visita, como casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho, fraude, processo administrativo fiscal relativo a tributos, entre outros.