Legislação

12/09/2019

Saiba os principais motivos de autuação no comércio e se prepare para as vendas de final de ano

Para evitar autuações, principalmente perto de datas como Black Friday e Natal, estabelecimentos devem se atentar às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Saiba os principais motivos de autuação no comércio e se prepare para as vendas de final de ano

Fiscalizações do Procon-SP ocorrem de maneira mais intensa perto de datas comemorativas
(Arte: TUTU)

A dupla visita pode ser considerada favorável a micros e pequenas empresas por possibilitar a correção de irregularidades e evitar autuações. O tema ganha relevância ainda maior perto das datas comemorativas do segundo semestre como a Black Friday, em novembro, e o Natal, em dezembro.

É importante que as empresas se atentem às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) mesmo sabendo que a autuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) só será feita caso a irregularidade constatada na primeira fiscalização não seja corrigida.

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Irregularidades mais comuns
As fiscalizações ocorrem de maneira mais intensa perto de datas comemorativas, momentos em que os agentes do órgão costumam realizar grandes operações em estabelecimentos da capital, do interior e do litoral.

Ações realizadas neste ano pela Secretaria da Justiça e Cidadania, vinculada ao Procon-SP, apontam que a maior parte das irregularidades encontradas se refere a falta ou inadequação na informação de preços, falta de informações de validade e a falta de exemplar do CDC. As empresas que deixaram de atender às orientações dos agentes respondem a processo administrativo e podem ser autuadas.

Apesar das irregularidades, as equipes também verificaram nas fiscalizações a adequação a uma série de obrigações legais do fornecedor, como exposição adequada de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade, disponibilização de exemplar do CDC, informação clara sobre formas de pagamento, trocas, etc.

Multas
O valor da multa aplicada varia de uma empresa para outra de acordo com a gravidade da situação e o porte dela, o que varia entre R$ 665 e R$ 9,9 milhões. As pequenas empresas autuadas por falta de preço em produtos receberam multas em torno de R$ 665. Já os estabelecimentos maiores terão de pagar cerca de R$ 2 mil por cometer a mesma infração.

Orientações da FecomercioSP
A assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elaborou juntamente com o Procon-SP uma cartilha sobre as regras de afixação de preço, a partir das dúvidas mais frequentes dos comerciantes em geral.

Entre os itens abordados estão como deve ser a informação, a afixação de preços pelo código de barras, e a disposição dos leitores ópticos, entre outros. O material pode ser acessado aqui.