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Legislação

12/08/2021

FecomercioSP propõe melhorias ao projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial

Objetivo da Federação é garantir mecanismos de incentivo dentro de um ambiente atrativo e seguro para o futuro da economia digital brasileira

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FecomercioSP propõe melhorias ao projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial

Assunto foi debatido em reunião recente do Comitê Startups
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao Congresso Nacional, sugestões de aperfeiçoamento ao Projeto de Lei (PL 21/2020) que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial. O material foi elaborado por um grupo de especialistas no tema que integram as equipes técnicas da Federação. As sugestões foram direcionadas à relatora do PL, a deputada Luisa Canziani. 

As propostas encaminhadas pela Entidade ao projeto de regulação da Inteligência Artificial (PL/IA) têm por objetivo incluir artigos e mecanismos de estímulo e fomento ao investimento pelos setores econômicos. Também visa a garantir segurança jurídica em relação aos parâmetros mínimos de governança necessários ao desenvolvimento de sistemas de IA confiáveis e éticos, em conformidade com os pilares da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia). 

A FecomercioSP propõe que o PL/IA seja vinculado à observância de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica estabelecidas pela Lei de Inovação Tecnológica, bem como aos parâmetros e aos regimes jurídicos previstos na legislação que trata de Parcerias Público-Privadas (PPPs). 

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Além disso, considerando a importância da construção de um ecossistema que potencialize iniciativas e estimule a concorrência, em um mercado dinâmico, propõe-se que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) promova programas e oportunidades de desenvolvimento para pequenas empresas e startups, inclusive com a criação de ambientes controlados de inovação, com sandbox e hubs regulatórios. 

Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), indicado pela Ebia como fonte de recursos, a Federação propõe que se insira na respectiva lei a priorização de investimentos em IA, criando uma modalidade de investimento associado a parcerias de pesquisa e desenvolvimento com entidades da sociedade civil. 

Quanto aos fundos cujas receitas são provenientes de indenizações por danos a interesses e direitos coletivos difusos, propõe-se inserir a “pesquisa e desenvolvimento de sistemas de IA em benefício à sociedade” como uma possível destinação de recursos. 

Princípios éticos e regulamentação 

A FecomercioSP entende que parâmetros éticos em IA são fundamentais para que as potencialidades dessa tecnologia sejam desenvolvidas de modo responsável. Contudo, é importante que sejam estabelecidas condutas claras que não venham a delegar ao Poder Judiciário a especificação de obrigações por interpretações próprias e fragmentadas desses princípios. 

A Federação encaminhou sugestões a respeito de padrões mínimos de governança, capazes de orientar os agentes envolvidos no desenvolvimento e na disponibilização de sistemas de IA, de alto ou baixo risco inerente. Tais sugestões se baseiam em regulações que devem se tornar padrões na Europa, e que não instituem uma intervenção excessiva pelo Estado. Também estão em conformidade com a Lei Anticorrupção e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A FecomercioSP sinaliza que a dinâmica de evolução constante da tecnologia, a inovação e a diversidade de contextos para cada setor indicam a autorregulação como caminho mais adequado do que a mera imposição externa de normas pelo Estado. 

Tendo em vista os possíveis interesses convergentes entre o Estado e setor privado, bem como o relativo consenso internacional sobre um regramento de procedimentos, o melhor caminho a se seguir parece ser a adoção de soluções de corregulação ou “autorregulação regulada”, em que o Estado possa induzir a formação e reconhecer instituições de autorregulação de desenvolvimento responsável e ético da IA, bem como instituições de certificação que possam gerar confiança para o uso e o crescimento saudável dessa tecnologia no País. 

O tema foi tratado em reunião recente do Comitê Startups. O consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, Rony Vainzof, um dos especialistas que trabalhou nas propostas de melhoria regulatória no Brasil, comentou a importância que o assunto tem ganhado no mundo. 

Segundo ele, questões como padrões éticos e clareza no funcionamento da IA já têm sido temas de questionamentos jurídicos ao redor do mundo, como no caso de um algoritmo de um governo estrangeiro utilizado para avaliar risco de fraudes em seguridade social, que foi considerado ilícito e sem transparência pelo Tribunal Distrital de Haia. Na Itália, um aplicativo de entregas foi considerado ilícito por não oferecer um funcionamento claro, não ter exatidão nos resultados e possuir uma tendência discriminatória em relação aos entregadores. “Há mais de 80 padrões elaborados por órgãos públicos ou entidades privadas, no mundo, sobre preceitos éticos do uso da IA, e a respeito de algoritmos seguros, confiáveis, transparentes, criados de forma responsável e que respeitem a privacidade”, destaca Vainzof.

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