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Legislação

31/08/2020

FecomercioSP reforça posição contra aumento de tributos e defende projeto que impõe limite para ajuste anual do IPTU na capital paulista

Neste momento de crise, a Federação luta pela recuperação financeira das empresas e pelo combate a qualquer elevação de custos aos negócios

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FecomercioSP reforça posição contra aumento de tributos e defende projeto que impõe limite para ajuste anual do IPTU na capital paulista

Entidade enviou ofício ao Legislativo Municipal para impedir que haja aumento desproporcional nesse imposto para as empresas
(Arte: TUTU)

O aumento de qualquer imposto põe em risco as chances de recuperação financeira das empresas, ainda mais na atual crise econômica, gerada pela pandemia de covid-19, uma vez que, neste segundo semestre, os comerciantes ainda tentam equilibrar as vendas fracas com os gastos fixos e variáveis para manter os negócios funcionando.

Conhecendo e acompanhando de perto a situação das empresas, especialmente dos pequenos negócios, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomerioSP) apoia o Projeto de Lei nº 515/2018 – que prevê um teto para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em exercício, acompanhando a inflação vigente.

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O projeto, de autoria da vereadora Janaína Lima (Novo) e outros vereadores, tramita na Câmara Municipal de São Paulo. A FecomercioSP enviou ofício a todos os parlamentares do Legislativo Municipal em apoio à aprovação do projeto para impedir que haja aumento desproporcional nesse imposto para as empresas e, também, para a população geral.

A Entidade, sempre contrária a qualquer elevação de tributos, atuando constantemente para implantar medidas que visem a diminuir a carga tributária e incentivar a economia, entende indispensável a instituição de um limite razoável para o reajuste deste imposto, como uma forma de evitar o comprometimento da atividade econômica das empresas com essa cobrança desproporcional e manter o cumprimento da função social dos imóveis no município. Segundo a propositura, as constantes alterações na planta genérica  e no valor venal de referência (base de cálculo atual do IPTU) aumentou o valor pago em até 50% nos últimos anos, sem acompanhar o valor real de mercado.