A reunião de setembro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi palco do lançamento do livro 'A Constituição e a Liberdade: uma homenagem ao professor Ives Gandra Martins', organizado pelo jurista Modesto Carvalhosa e publicado por Luciano de Castro, professor titular no Departamento de Economia da Universidade de Iowa, nos Estados Unidos.

Além dos membros do conselho, presidido por Gandra Martins, estiveram no evento juristas de renome, ex-ministros, parlamentares e jornalistas. “Ter o Dr. Ives à frente deste conselho é motivo de orgulho para nós. A sua trajetória é exemplo de integridade e compromisso com a democracia”, afirmou Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da Federação, em suas palavras de abertura.

Também presente, a vereadora Edir Sales compareceu como portadora de láurea concedida pela Câmara Municipal. “O lançamento da obra ‘A Constituição e a Liberdade’ é uma iniciativa louvável e de grande relevância para o cenário jurídico e intelectual brasileiro. A publicação não apenas celebra a trajetória do professor Ives Gandra, como ainda contribui para o fortalecimento do Estado de direito”, ressaltou ela.

O livro é uma coletânea de 42 artigos de 54 autores de diferentes áreas do saber, muitos deles presentes na ocasião. Divididos em dois painéis, os convidados destacaram não apenas a obra acadêmica e jurídica de Gandra, mas também o dever cívico que sempre norteou a sua vida pública. “O seu pensamento ajuda a formar a nossa opinião. Que seus princípios continuem a orientar o Brasil em direção a um futuro mais justo e plural”, destacou Dall’Acqua Júnior.

Mesas de debate
 A diversidade das contribuições enriqueceu o debate, que contou com dois painéis compostos por juristas e personalidades do meio acadêmico e político. Mediada pela apresentadora do programa Oeste Sem Filtro, Paula Leal, a primeira mesa reuniu Gandra, Dall’Acqua, Carvalhosa e Castro, além do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e do Dr. André Marsiglia.

Da segunda mesa, mediados por Lucas Berlanza, diretor-presidente do Instituto Liberal, participaram Gandra, Carvalhosa, Castro, e o Dr. Thiago Pavinatto, a Dra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, o Dr. Almir Pazzianotto Pinto, o Dr. Paulo Rabello de Castro e o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Liberdade como valor civilizatório
 As palestras acompanharam o conteúdo dos artigos reunidos no livro, abordando não apenas o conceito abstrato, mas a realidade concreta a ser exercida e preservada nos diferentes âmbitos da vida social. A reunião assumiu o caráter de análise crítica e aprofundada sobre os rumos da liberdade, em todas as suas dimensões, no Brasil contemporâneo. ”Em uma democracia, é preciso usar as palavras para defender ideias. A liberdade de expressão só existe na democracia e, sem a liberdade de expressão, não existe democracia”, ponderou Gandra.

Um dos eixos centrais do debate foi o delicado equilíbrio entre liberdade e poder estatal. Em um país cuja tradição democrática ainda se consolida, delimitar os contornos da autoridade pública diante dos direitos fundamentais é tarefa de permanente relevância. Nesse contexto, os convidados examinaram as tensões recorrentes entre garantias individuais e interesses coletivos, discutindo em que medida a intervenção do Estado pode regular ou condicionar o livre exercício sem descaracterizar os alicerces constitucionais que sustentam o regime democrático.

“A função do Judiciário no Estado democrático de direito é de pacificar a sociedade. Mediar os conflitos é a sua mais profunda razão de existir”, observou Carvalhosa. “Pacificação e estabilidade social estão umbilicalmente ligadas e só se chega a elas pela promoção da verdade”, completou Marsiglia. “E que verdade é essa? A solução virá da opinião pública”, arrematou Orleans e Bragança.

Foram discutidos, ainda, desde a liberdade religiosa – expressão fundamental da consciência individual e coletiva –, até os desafios contemporâneos da liberdade de expressão, especialmente em meio ao ambiente digital, em que convivem o pluralismo de ideias, novas formas de censura, mecanismos de responsabilização e a crescente disseminação da desinformação.

Constituição, a pedra fundamental
 “O problema crucial que temos no Brasil é menos das instituições como são descritas na Constituição e mais da falta de um povo que tenha se formado pela democracia e para a democracia. Ninguém se preocupa com o bem geral, mas cada um com seu interesse particular”, acredita Ferreira Filho.

Segundo ele, o problema do exercício político e, portanto, do direito constitucional, é aquele observado por Montesquieu, quando concebeu o conceito de separação entre os três Poderes: “Todo homem que tem poder, vai até onde encontra limites”. “É difícil ter uma democracia quando são escassos os democratas. Isso se reflete na conduta tanto dos membros do Supremo Tribunal Federal, como dos membros do Legislativo, como dos membros do Executivo”, justificou o professor.

Mais do que um texto jurídico, a Constituição é – ou deveria ser – a base da vida democrática, o princípio cuja observância é absolutamente fundamental ao equilíbrio institucional que rege o Estado de direito. “Nos últimos tempos, no entanto, temos assistido a uma hipertrofia do Judiciário”, lamentou o presidente em exercício da FecomercioSP. “É necessário resgatar os limites constitucionais para proteger a soberania da vontade popular”, finalizou Dall’Acqua.