Em uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada na última terça-feira (7), o discurso em celebração ao espírito empresarial foi marcado por um forte alerta sobre os riscos que cercam o regime tributário para os pequenos negócios do Brasil. O tema foi levantado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e vice-presidente da Entidade, que representou milhões de empresas do Comércio, dos Serviços e do Turismo.

Ao destacar a importância do empreendedorismo como um “ato de coragem” que “desbrava os mais diversos rincões do País”, Costa foi enfático ao apontar o Simples Nacional como a “célula-mãe do empreendedorismo no Brasil”. No entanto, o elogio veio acompanhado de uma cobrança por mudanças. “Não podemos ignorar que o Simples Nacional precisa urgentemente ser atualizado. Seus limites de receita estão congelados há anos — alguns desde a edição da Lei Complementar 123, de 2006”, afirmou. “Manter esses valores defasados é empurrar milhares de negócios para fora do regime, obrigando-os a enfrentar uma burocracia excessiva e uma carga tributária incompatível com sua realidade.”

Segundo a pesquisa realizada pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em agosto deste ano, a correção das faixas do Simples poderia disponibilizar aos setores produtivos entre R$ 65,7 bilhões (corrigidos pelo IPCA), ou o equivalente a mais de um terço da arrecadação de 2022 do regime simplificado, e R$ 81,2 bilhões (corrigidos pelo IGP-DI), ou o correspondente a 52% da arrecadação do Simples em 2024.

Esse montante teria potencial para criar entre 703,4 mil e 869,7 mil empregos formais, que seriam preenchidos, em sua maioria, por trabalhadores com ensino médio completo e na faixa de 30 a 39 anos.

Correção das faixas do Simples entre 2018 e 2025 — estimativa das faixas para 2025 — IPCA e IGP-DI

Fonte: Pesquisa da PUC, com base nos dados de IPCA, IBGE e IGP-DI, FGV

A FecomercioSP vê a defasagem dos limites como uma ameaça à competitividade e à própria sobrevivência dos pequenos negócios. Com o congelamento, empresas que, em termos reais, já cresceram além da proteção do Simples são forçadas a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos, sufocadas pela alta carga tributária e pela burocracia.

Reconhecimento

A FecomercioSP foi homenageada na solenidade promovida por seis frentes parlamentares que atuam em defesa do setor produtivo: Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM); Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora (FPME); Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE); Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE); Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS); e Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC).

Durante a cerimônia, cada frente parlamentar fez uma homenagem a uma entidade representativa do setor. A FecomercioSP foi indicada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), representante da FPLM, em reconhecimento ao papel da Entidade na defesa dos interesses do comércio, dos serviços, do turismo e do empreendedorismo nacional, defendendo o livre mercado, a isonomia fiscal e o ambiente de negócios.

O evento contou também com as presenças dos deputados Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo; Julio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo; Any Ortiz (Cidadania/RS), presidente da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora;  Jorge Goetten (Republicanos/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequenas Empresas; Domingos Sávio (PL/MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços; e do senador Jayme Campos (União/MT) e de Guilherme Afif Domingos, secretário de Planejamento estratégico do Estado de São Paulo e um dos idealizadores do Simples Nacional.

Também estavam presentes representantes das outras entidades de classe homenageadas como José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Leonardo Miguel Severini, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); Margarete de Castro Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional; Márcio Luís, vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e Adriana Colloca, presidente-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD).

Correção urgente de rota

Durante sua fala, Costa fez um paralelo direto com uma recente conquista do contribuinte brasileiro: a correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Ele argumentou que a mesma lógica de justiça fiscal deve ser aplicada ao Simples.

“Assim como a Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou a correção da tabela do IR, reconhecendo a necessidade de ajustar os valores à inflação e à realidade econômica atual, é justo e urgente aplicar a mesma lógica ao Simples Nacional”, defendeu. “Não se trata de pedir privilégios, mas de buscar justiça econômica e coerência nas políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.”

O posicionamento crítico da Federação se alinha com um movimento mais amplo da sociedade em defesa da modernização do regime. Para pressionar por essa agenda, a FecomercioSP, junto com outras entidades de classe, encabeça a campanha #AtualizaSimples.

A iniciativa busca mobilizar os empreendedores, a sociedade e o próprio Congresso Nacional em torno da necessidade de atualizar os limites de receita, garantindo que o Simples Nacional continue a cumprir o papel de alavancar a economia e estimular o empreendedorismo.

“O Simples Nacional continua sendo uma das mais bem-sucedidas políticas públicas do Brasil. Por isso, merece atenção, cuidado e valorização constantes”, finalizou o vice-presidente da FecomercioSP, reafirmando o apoio ao regime, mas deixando claro que esse apoio é condicionado à sua vitalidade e à atualização frente aos impasses econômicos nacionais.

Diálogo com parlamentares

Após o evento, os integrantes do movimento Atualiza Simples reuniram-se com o deputado Goetten, que ouviu atentamente os argumentos das entidades e comprometeu-se a atuar como interlocutor do grupo no Congresso e no Executivo, manifestando apoio ao tema, que é vital para o empreendedorismo e que deve ser tratado com urgência pelo Congresso.

No período da tarde, representantes da FecomercioSP tiveram um encontro com o senador Efraim Filho (União/PB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1087/2025 (reforma do IR), ocasião em que foram apresentadas as três emendas da Entidade. Confira a seguir.

1. Isenção para micro e pequenas empresas: excluir da tributação sobre lucros e dividendos as empresas optantes do Simples Nacional. É importante que o texto tenha a menção expressa para conferir segurança jurídica aos pequenos empresários, prevenindo interpretações equivocadas e litígios.

2. Limitação para tributação do IRPF: alterar o porcentual para 27,5%, correspondente ao teto atual da tabela do IRPF. Como a proposta trata da tributação de pessoas físicas, a limitação deve ser definida sob essa perspectiva, e não pelo ponto de vista da tributação das pessoas jurídicas, considerando ainda que a capacidade contributiva do investidor não varia conforme o setor de atuação da empresa.

3. Atualização monetária: estabelecer a atualização anual, pelo IPCA, dos valores fixados no projeto, de forma a repor a inflação e evitar majorações indiretas da carga tributária pela ausência de correção monetária.

Com mais essas ações, a FecomercioSP reforça o compromisso de monitorar as movimentações legislativas e continuará a dialogar com o Poder Público em busca de soluções que preservem e potencializem o empreendedorismo brasileiro, com isonomia fiscal e racionalidade.