A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou, por meio de ofício enviado à Câmara dos Deputados, apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025, que visa incluir 21 categorias de profissionais do segmento de eventos no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a Lei Complementar 123/2006.

Dirigido ao deputado federal Rogério Correia (PT/MG), presidente da Comissão de Fiscalização Tributária e Financeira (CFT), o documento destaca que a medida contribuirá para a formalização desses trabalhadores, ampliando sua proteção social e acesso ao crédito, além de fortalecer a segurança jurídica das empresas contratantes.

O ofício foi assinado por Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, e Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Entidade.

Confira, a seguir, as 21 atividades que o PLP 102 contempla.

• Técnico de sistemas audiovisuais
• Mecânico de manutenção de máquinas, em geral
• Carpinteiro (cenários)
• Montador de andaimes (edificações)
• Trabalhadores de instalações elétricas e eletricista de instalação (cenário)
• Garçom
• Maître
• Chefe de cozinha
• Trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação
• Vigia
• Segurança de evento
• Faxineiro
• Recepcionista, em geral
• Organizador de evento
• Fotógrafos e videomakers para eventos
• Fotógrafos e videomakers para eventos (atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente)
• Designers de iluminação (serviços de engenharia e arquitetura de iluminação)
• Profissionais de decoração e cenografia (atividades de design não especificadas anteriormente)
• Locação de equipamentos para eventos (aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador)
• Produtores culturais ou de eventos (produções cultural e artística)
• DJ e músicos para eventos (artistas independentes)

De acordo com a FecomercioSP, a inclusão desses profissionais no MEI também favorece a profissionalização dos serviços e reduz a informalidade e os litígios trabalhistas, além de impulsionar o desenvolvimento sustentável as atividades de eventos.

A iniciativa propicia a inclusão produtiva, amplia as oportunidades e confere mais estabilidade às relações comerciais no âmbito dos eventos.

Com o apoio ao PLP 102, a Federação reforça o seu trabalho colaborativo para a criação de políticas públicas que visem modernizar as relações econômicas e melhorar o ambiente de negócios do País.