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Negócios

18/08/2015

Legislação precisa equilibrar interesses empresariais na proteção dos dados pessoais

Assunto foi amplamente debatido no primeiro dia do VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos

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Legislação precisa equilibrar interesses empresariais na proteção dos dados pessoais

Por Jamille Niero

A sociedade precisa entender que vivemos um momento onde existe o interesse por dados pessoais, que também interessam ao titular desses dados - que quer gerir e controlar essas informações. Mas, por outro lado, esses dados também são requeridos em todas as relações sociais e, na internet, se tornam porta de entrada para acessos a serviços e produtos. “Portanto, a regulamentação do Marco Civil da Internet, ao tratar da privacidade e proteção de dados pessoais, deve buscar o equilíbrio entre as demandas empresariais e garantir ao usuário o controle sobre dados que o identificam”, analisou o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Carlos Afonso Souza, no primeiro dia do VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, realizado hoje na sede da FecomercioSP.

A privacidade e a proteção de dados pessoais foi um dos principais tópicos debatidos por especialistas durante a manhã. O assunto também está discussão nas casas legislativas e em anteprojeto de lei do Ministério da Justiça. Para Danilo Doneda, professor da faculdade de Direito da UERJ, privacidade é um conceito subjetivo, o que dificulta como o tema deve ser trabalhado. Por outro lado, quando se diz proteção de dados, dá para se trabalhar com o controle, dando ferramentas para que o próprio usuário decida qual controle exercer sobre seus dados, ou seja, com quem os compartilha e de que forma. “Qualquer legislação nesse sentido parte de que se protege não somente a privacidade mas a igualdade, a liberdade de escolha e autodeterminação. O tratamento abusivo pode levar à privação de liberdade, discriminação etc”, disse.  Segundo ele, é preciso aprofundar o debate sobre o consentimento do uso de dados pessoais.

“Como informar o cidadão sem ler prolixo e pouco claro sobre os riscos do tratamento de seus próprios dados pessoais? De que forma não transformar o consentimento em algo pouco útil em relação à sua vontade, até para evitar consentimento em situações que não lhe agradem e não possa voltar atrás?”, questionou.

Na avaliação da professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Mônica Steffen Rosina, “consentir pressupõe saber o que se está fazendo, mas nem sempre sabemos”. Ela destacou que as empresas têm preocupação em ser o mais abrangente possível na redação dos termos de uso, e o linguajar “juridiquês” ajuda nesse sentido, mas, por outro lado, dificulta para o usuário, que muitas vezes não tem condições técnicas de saber o que está consentindo. “Minha preocupação é que a lei não traduza para o usuário e engesse a oferta de serviços”, frisou.

Para o vice-presidente do Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, organizador do evento, a grande questão é se os usuários têm a percepção do valor dos seus dados, para avaliar se vale a pena ceder esses dados para ter aplicativo ou serviço gratuito. “Melhor um serviço gratuito que coleta informações ou um pago que não colete?”, perguntou.

Do lado das empresas, a vice-presidente de Assuntos Jurídicos e Relações Internacionais do WalMart.com, Laura Fragomeni, alegou que empresa é muitas vezes vista como vilã em muitos debates, que quer apenas se aproveitar dos dados. “Na verdade queremos prestar o melhor serviço possível para o usuário. Quando enviamos mensagem de produto com propaganda ou colocamos produtos complementares próximos é para tentar facilitar para o consumidor. Receber propaganda aleatória seria mais incômodo do que de algo que já procurou em buscador”, ressaltou. Segundo ela, a coleta de dado em si para gerar informação é válida para prestar o melhor serviço, desde que a pessoa não seja identificável e que tenha consentido com isso.  

No período da manhã, ainda foram abordados temas como a possibilidade de empresas, pessoas e sociedade terem uma conectividade ampla – com educação, política, trabalho e lazer integrados à vida digital -, e o papel do Brasil na governança corporativa mundial, que foi visto como exemplo por vários países ao aprovar o Marco Civil da Internet.

O VII Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos terá ainda hoje debates sobre temas como as teles e a neutralidade da rede, riscos da oferta de wi-fi gratuito, a importância dos órgãos de proteção de crédito para o comércio eletrônico e a segurança em big data, BI e cyber intelligence. Acompanhe ao vivo a transmissão do congresso pelo www.crimeseletronicos.fecomercio.com.br e pelas redes sociais, no Twitter e no Facebook. Participe enviando sua pergunta com a #crimeseletrônicos.