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Legislação

07/10/2015

Lei Anticorrupção é instrumento de combate a fraudes

Nova legislação ganhou importância em meio às recentes investigações da operação Lava Jato

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Lei Anticorrupção é instrumento de combate a fraudes

Em vigor desde janeiro deste ano, a nova Lei Anticorrupção ganhou destaque devido às investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Por meio da nova lei, as empresas passarão a ser responsabilizadas mesmo se não houver envolvimento por parte de seus donos ou representantes, em caso de ações que causem danos ao patrimônio público.

“A falha que existia no combate à corrupção era justamente o fato de que não se entendia pessoas jurídicas como autoras de crimes”, explica a jurista e vice-presidente da Ordem dos Advogados Brasileiros de São Paulo (OAB/SP), Ivete Senise Ferreira.

As multas previstas podem chegar a 20% do faturamento bruto do último ano de exercício das instituições, além da publicação do nome da empresa em forma de extrato de sentença, o que prejudica sua reputação no universo corporativo e de credores.

“A multa não é tão importante, pois empresas grandes podem pagá-la. Já a publicação da sua inidoneidade tem uma repercussão negativa imensa no mercado”, frisa o jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

Acordo

A legislação prevê um acordo que permite amenizar a penalidade no caso de as corporações investigadas colaborarem com os processos de apuração dos delitos. São os chamados acordos de leniência. Além da delação no processo, a instituição deve reparar integralmente o dano causado aos cofres públicos.

Mudanças

Embora tenha sido regulamentada há um ano, 80% das empresas ainda desconhecem a legislação. Por conta disso, o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, ressalta a importância da reflexão sobre o tema.

“Isso é fundamental para uma discussão ampla dessa norma jurídica, que é importante, mas que também é um passo insuficiente, uma vez que o verdadeiro “câncer” é o agente público que obriga o setor privado a aceitar as suas condições de lesão ao erário público”.

Burocracia

Para Cid Heráclito, ex-procurador geral da Fazenda Nacional, a burocracia e o tamanho da administração federal são uma das causas da corrupção no País. “Sempre se pensa, no Brasil, em resolver um problema com uma lei nova. Porém, é preciso mudar a postura da administração, o que exige combate à burocracia”, disse Heráclito.

O presidente da Academia Internacional de Direito, Nei Prado, aponta que a mudança de postura é um processo longo, mas que já está nos primeiros passos. “A lei está sendo testada com grandes efeitos econômicos, políticos e sociais, e não sabemos o desfecho. Todavia, ela é inovadora e acredito que, se não eliminar, pode atenuar os efeitos da corrupção".

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