Legislação

15/10/2019

“No Balcão” de outubro explica principais alterações propostas pela MP da Liberdade Econômica

Publicação também alerta o empresário para gastos desnecessários com as tarifas bancárias

“No Balcão” de outubro explica principais alterações propostas pela MP da Liberdade Econômica

Publicação também tem artigo do vice-presidente da FecomercioSP, Márcio Olívio, sobre as propostas da Entidade para modernizar o sistema tributário
(Arte: TUTU) 

O boletim No Balcão de outubro explica as principais alterações propostas pela MP da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro e convertida na Lei n.º 13.874/2019. Entre os pontos abordados pela MP, que pode reduzir burocracia e estimular o ambiente de negócios brasileiro, estão o registro de ponto e horas extras, além da carteira de trabalho digital.

A publicação de n.º 19, editada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), também alerta o empresário para gastos desnecessários com as tarifas bancárias e dá dicas de como economizar com esse tipo de custo.

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Outro destaque da edição é o artigo sobre as propostas para modernizar o sistema tributário assinado pelo vice-presidente da FecomercioSP, presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa. No texto, ele destrincha as alterações sugeridas pela Federação à proposta de Reforma Tributária (PEC n.º 45/19).

Na seção “Pergunte ao consultor”, a assessora jurídica da FecomercioSP Juliana Motta esclarece sobre as regras para a afixação de placas e cartazes no comércio. O tema é importante porque a legislação impõe exigências que, ao deixarem de ser cumpridas, resultam em multas.

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