Legislação

23/08/2017

PEC 47 quer regulamentar o lobby

Conotação pejorativa associada ao termo ganhou nova dimensão até se tornar sinônimo de atividade criminosa, principalmente após a Operação Lava Jato

PEC 47 quer regulamentar o lobby

Na medida em que os interesses em jogo se tornam transparentes, as ações negativas de uma minoria estarão suscetíveis à punição legal (Arte:TUTU)

Desde 1989, mediante um projeto de lei do então senador Marco Maciel (DEM/PE), o Congresso Nacional tem tentado regulamentar a atividade do lobby, porém, os parlamentares nunca chegaram a um consenso. No segundo semestre de 2016, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que estabelece regras para a atuação de representantes de interesses privados na administração pública. Com a adesão de 29 senadores de diferentes partidos, a proposta ainda nem entrou na pauta de votação. De fato, tem um longo caminho a percorrer: precisa ser aprovada pelo Senado no plenário, depois, na Câmara dos Deputados e finalmente ir para sanção ou veto da Presidência da República. Apesar do empenho dos senadores, ainda não há previsão para ser votada.

O objetivo principal do projeto é proporcionar visibilidade e transparência aos profissionais da área, que passariam a ser denominados “agentes de representação de interesses”, em substituição ao desgastado “lobista”. A associação, feita pela mídia, mancha a imagem dos profissionais que atuam de maneira limpa e honesta nas relações institucionais, afirma o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha Costa.

Pelo texto apresentado para a proposta, a identificação dos profissionais deixará evidente o nome da empresa para qual trabalham e quais os interesses. Além disso, passarão a ter livre acesso às instalações do setor Executivo e Legislativo. Atualmente no Congresso tramitam mais de cinco projetos de lei relacionados ao tema, mas por questões políticas, acabam estagnados. Para o assessor técnico jurídico da FecomercioSP Alberto Borges, a PEC 47 permitirá agregar em um único texto os pontos mais relevantes desses projetos de lei e incluí-los na Constituição, por meio do artigo 38-A, dando, assim, a devida legalidade à atividade.

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Transparência

Seguindo a mesma linha, o coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Bruno Maeda, acredita que a aprovação da PEC 47 terá efeitos positivos na imagem dos profissionais que atuam no setor. “Na medida em que os interesses em jogo se tornam transparentes, as ações negativas de uma minoria se mostrarão mais evidentes e estarão suscetíveis a punição legal”, garante. Segundo a PEC 47, os agentes de representação de interesses serão equiparados legalmente a um funcionário público. Além de outros pontos, oferecer ou promover vantagens financeiras, favores ou recompensas aos agentes públicos estão entre as proibições previstas à categoria.

Se a proposta for sancionada pelo Executivo, o Brasil se enquadra na recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para que todos os países tenham legislações específicas para o lobby. Desde a década passada, União Europeia, Estados Unidos e países vizinhos, como o Chile, estão aperfeiçoando seus mecanismos quanto à regulamentação do lobby.

Sala de Aula

Segundo o coordenador de MBA em Relações Governamentais da Fundação Getulio Vargas (FGV/Brasília), Rodrigo Navarro, o ideal é apostar em um processo de capacitação que forme profissionais para agir de forma ética e transparente. Há dois anos, a FGV/Brasília lançou um curso na área, oferecido também em São Paulo – e, em breve, será a vez do Rio de Janeiro. “Estamos atraindo advogados, engenheiros, jornalistas, economistas e até profissionais de educação física”, diz. Para ele, quanto mais espaço no meio acadêmico, maior será a valorização das competências, sejam elas individuais, sejam elas corporativas. Nas relações governamentais, o caso mais recente é o da JD Assessoria e Consultoria, empresa comandada pelo ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, condenado na Operação Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, a JD oferecia serviços a cerca de 60 clientes, como as empreiteiras OAS, UTC, Engevix e entre outras. Entre os anos de 2006 e 2012, faturou R$ 29 milhões, sendo R$ 3,7 milhões de construtoras envolvidas na Lava Jato. José Dirceu fechou a empresa em abril de 2015.

Para o professor de Estratégia do Insper Sergio Lazzarini, casos como o de Dirceu deveriam contar com uma legislação que estabelecesse um período de quarentena para pessoas que tenham exercido cargos públicos de alto escalão. “José Dirceu tinha todos os caminhos dentro do governo, e isso cria uma concorrência desleal no mercado de lobistas”, afirma. E defende um aperfeiçoamento do texto quando ao modelo de credenciamento dos agentes nos órgãos públicos.