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Legislação

30/07/2021

Peculiaridades do trabalho por aplicativos exigem inovações institucionais

Participantes de evento organizado pela FecomercioSP concordam sobre a necessidade da criação de formas de proteger trabalhadores e empresas

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Peculiaridades do trabalho por aplicativos exigem inovações institucionais

Encontro detalhou sobre a minuta de anteprojeto de lei elabora pelo conselho para regulamentar o trabalho por meio das plataformas digitais
(Arte: TUTU)

A busca para regulamentar o trabalho nas plataformas digitais – e, assim, proteger o trabalhador e as empresas, bem como incentivar o investimento em tecnologias e a criação de empregos –, tem sido tema de debates da FecomercioSP nos últimos dois anos. Os detalhes que norteiam o assunto foram o tema central do evento Plataformas Digitais e as Novas Formas de Relações de Trabalho, realizado nesta quinta-feira (29), em formato híbrido, pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT) e com apoio do Conselho de Comércio Eletrônico, ambos da FecomercioSP.

“O mundo inteiro procura meios de proteger as pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais. Existem profissionais que se ativam eventualmente, outros, algumas horas por dia, aqueles que utilizam diariamente podendo contratar com mais de uma plataforma. Tem ainda aqueles que trabalham por uma pequena fração de tempo em plataformas digitais e o restante, em um emprego regular. Tem pessoas que trabalham em um país ou cidade para uma plataforma de outro país/cidade. Apesar de ser descontínuo no tempo e no espaço, os trabalhadores precisam de proteções, pois como todos, eles envelhecem, adoecem e morrem. Entretanto, estas peculiaridades exigem inovações institucionais e novos modos de protegê-los”, enfatizou José Pastore, presidente do CERT.

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Assim como Pastore, Bruno Bianco, secretário executivo  do novo Ministério do Trabalho e Previdência, entende que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é a forma adequada para prestar essa proteção e afirma que está sendo criado, no governo federal, um grupo específico para discutir a questão e garantir a inclusão previdenciária para que mulheres e acidentados, por exemplo, tenham a proteção devida.

jos_pastore_e_bruno_bianco_eventocert.[1]Bruno Bianco, secretário executivo do novo Ministério do Trabalho e Previdência, disse que o governo está criando um grupo para tratar do trabalho em plataformas digitais
(Foto: Rubens Chiri)

“Na pandemia, percebemos o quanto somos dependentes desta nova forma de trabalho, e, embora, a CLT continue sendo muito importante no Brasil, ela não se aplica a essas novas formas de trabalho. Então, queremos (e vamos) regulamentar essas novas relações. Meu receio, porém, está em impedir que a regulamentação desse trabalho inviabilize a tecnologia. A ideia central está em criar uma nova forma laboral que também proteja as empresas, porque são elas que geram os empregos, e que esta formalização crie cada vez mais novos postos de trabalho. Que possamos aproveitar esta tecnologia para formalizar brasileiros que, até pouco tempo, eram invisíveis. Quanto mais simples formos, mais a empresas terão segurança jurídica para continuar investindo, inovando e recriando novos postos de contratação.”, explicou Bianco, que ainda apresentou, em primeira mão, os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, de junho, quando foram criados 309.114 mil novos postos de trabalho formal. 

Minuta de anteprojeto de lei

Neste sentido, Maria Cristina Mattioli, ex-desembargadora e conselheira do CERT, detalhou a minuta de anteprojeto de lei elabora pelo conselho para regulamentar o trabalho por meio das plataformas digitais. O texto foi elaborado em encontros organizados pelo CERT da Federação, com apoio do Conselho do Comércio Eletrônico (CCE) e empresas do setor, após quase dois anos de debate. A proposta preza pela regulamentação desse tipo de trabalho, com proteção social. De forma geral, Maria Cristina destacou que a minuta de anteprojeto de lei objetiva dar proteção social previdenciária apenas com a adaptação da situação jurídica ao ordenamento preexistente.

“Chegamos à conclusão do uso da denominação ‘intermediadoras de plataformas e aplicativos globais e parceiros’, porque esses parceiros constituem o elo entre o serviço ou o produto oferecido por uma plataforma ou aplicativo digital em relação ao consumidor. A nomenclatura ‘parceiro’ ou ‘trabalhador independente’ se refere a quem presta serviços a diversas plataformas. Também sugerimos a inclusão de um parágrafo ressaltando que as normas da CLT não se aplicam aos parceiros independentes que prestam serviços a terceiros, por meio de plataformas e aplicativos digitais”, detalha Maria Cristina.

jos_pastore_e_maria_cristina_mattioli_eventocertMaria Cristina Mattioli, desembargadora e conselheira do CERT, detalhou a minuta de um projeto de lei sobre o tema
(Foto: Rubens Chiri)

Júlio Delgado, deputado federal (PSB/MG), confirmou no evento a necessidade de mudanças no sistema legislativo e falou da urgência em dar andamento, no Congresso Nacional, de propostas como a elaborada pela Federação. “Nossa realidade trabalhista com a pandemia é totalmente diferenciada de quando se elaborou a CLT, e temos que fazer algo para melhorar a situação trabalhista e previdenciárias dos que estão sem nenhuma proteção neste momento.”

Como a FecomercioSP acredita que a solução da proteção desses trabalhadores esteja na lei previdenciária, José Cechin, ex-ministro da Previdência Social e conselheiro do CERT, garante que a Previdência tem flexibilidade quanto às bases contributivas e à periodicidade das contribuições para atender esses trabalhadores. “O ordenamento jurídico da Previdência Social acolhe qualquer pessoa, e a filiação pode ser facultativa ou individual. Ninguém está obrigado a contribuir todos os meses”, destacou.

Comércio eletrônico

Vitor Magnani, coordenador Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da FecomercioSP, ainda comentou da heterogeneidade, da variedade de plataformas e profissionais que prestam serviços. Magnani também reforçou no evento a necessidade de avançar o diálogo com os sindicatos e com as associações desses prestadores de serviços, a fim de se evitar cometer erros que impeçam o crescimento e o desenvolvimento do setor de comércio eletrônico, pois, em breve, haverá outros debates trabalhistas tratando de drones, o uso de lockers (“armário”, em tradução para o português) e as questões envolvendo Inteligência Artificial (IA), que podem substituir parte da mão de obra.

jos_pastore_e_vitor_magnani_evento_certVitor Magnani, presidente do CCE, falou que todos os envolvidos precisam ser ouvidos
(Foto: Rubens Chiri)

“Além dos entregadores e motoristas, há manicures, cabeleireiros, carpinteiros, marceneiros a até médicos (em virtude da telemedicina) cadastrados em plataformas de intermediação. Não dá para separar esta discussão em capítulos, e já é possível aplicar algumas normas já disponíveis. Para as plataformas que consideram este tema importante, sugiro, desde agora, utilizar a figura do Microempreendedor Individual (MEI), assim como a criação de fundos privados que possam, depois, dar garantia ou contribuição para esse prestador de serviços”, completou Magnani.

Assista à íntegra do evento aqui após breve cadastro.

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