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Legislação

27/04/2020

Projeto inconstitucional que estabelece empréstimo compulsório a grandes empresas perde espaço na Câmara

Em ofício a Rodrigo Maia e ao autor do projeto, FecomercioSP avalia que essa medida geraria tributo com efeito de confisco

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Projeto inconstitucional que estabelece empréstimo compulsório a grandes empresas perde espaço na Câmara

Projeto obrigaria empresa com patrimônio de R$ 1 bilhão a emprestar 10% do lucro ao governo
(Arte: TUTU)

O projeto de lei que institui o empréstimo compulsório (PL n.º 34/2020) não será mais tratado com urgência na Câmara dos Deputados. Tendo em vista o avanço rápido dessa proposta no Congresso, a FecomercioSP encaminhou um ofício ao autor do PL, deputado José Wellington Roberto, e ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, explicando todos os pontos que tornam esse PL inconstitucional e pedindo que fosse retirado imediatamente dos debates.

Uma medida como essa teria o efeito de prolongar a crise econômica por vários anos, comprometendo recursos essenciais às empresas para garantir a estabilidade aos funcionários e a manutenção dos empregos.

A proposta determina que grandes empresas, com patrimônio a partir de R$ 1 bilhão, estariam obrigadas a emprestar 10% do lucro ao governo, quantias que seriam destinadas às despesas públicas com o novo coronavírus.

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A Federação reitera que esse PL esbarra em um importante comando constitucional que veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco. Confira os detalhes do PL.

Uma eventual aprovação no Legislativo elevaria a carga tributária do País em parâmetros fora da realidade mundial, impedindo a competitividade externa das empresas e sucateando a estrutura produtiva nacional. Também criaria um ambiente que inviabilizaria a retomada do crescimento por vários anos, com níveis de renda deteriorados e desemprego em patamar muito alto, comprometendo a poupança interna e os investimentos.

Conheça as reivindicações da FecomercioSP aos governos federal, estadual e municipal

Em posicionamento recente, a FecomercioSP já deixou claro que o papel do governo neste momento é injetar recursos na economia para evitar que uma crise de meses se prolongue por anos. É essencial que o Poder Público esteja focado em planos e medidas para reavivar a economia durante e após a crise, sem que isso comprometa a segurança jurídica aos negócios com medidas que repercutam negativamente na imagem do Brasil no exterior.