A discussão sobre a redução da jornada de trabalho voltou a ganhar força no Congresso Nacional, reacendendo o alerta entre os setores produtivos. Durante uma nova audiência pública, promovida no Rio Grande do Sul na última segunda-feira (3) pela Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6x1 da Câmara dos Deputados, o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, reafirmou que a proposta precisa ser analisada com cautela e sob o prisma da sustentabilidade econômica. Mais do que isso, é basilar que o pilar de qualquer mudança seja a negociação coletiva.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, em debate no Legislativo, prevê a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem redução de salário, além da mudança do regime de seis para quatro dias, com três descansos remunerados adicionais. Isso seria aplicável a todos os setores da economia. Representando também a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual é diretor, Dr. Ivo explicou que apesar de os objetivos da proposta serem meritórios, a medida pode gerar efeitos colaterais graves se for implementada sem planejamento ou diálogo entre as partes.

O maior risco de uma redução compulsória da jornada é desorganizar os acordos já consolidados e elevar custos em cascata sobre os empregadores, especialmente os pequenos empreendedores. De acordo com os cálculos que apresentou na audiência, caso a redução fosse feita de 44 para 36 horas, haveria um aumento de, pelo menos, 18% na folha de pagamento, podendo chegar a 27% em alguns cenários. O impacto sobre os pequenos empregadores tenderá a ser muito maior, caso tenham de substituir um ou dois trabalhadores.

“Nem toda empresa consegue repassar esse aumento da folha aos preços. Teríamos situações críticas, com reflexos em cadeias produtivas inteiras. A economia ficaria mais cara e menos competitiva, e o efeito pode ser inflacionário. É por isso que insisto: mudanças dessa magnitude precisam ser ajustadas na mesa de negociação entre quem contrata e quem trabalha, em pé de igualdade de acordo com cada tipo de atividade e suas possibilidades de transição”, reforçou.

Dr. Ivo ainda lembrou que, a partir de uma mudança dessa magnitude, o País arriscaria até mesmo o funcionamento da máquina pública. “Sabermos que a economia depende de resultado, depende de produtividade. Importante lembrar que quem garante o custeio do Estado é a atividade econômica, por meio da contribuição dos trabalhadores e dos empregadores”, argumentou.  

Produtividade pode cair ainda mais

O presidente em exercício da FecomercioSP ainda destacou que a produtividade brasileira é um dos pontos mais frágeis nessa discussão. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o trabalhador brasileiro produz cerca de 25% de um norte-americano, e isso reflete não só diferenças tecnológicas, mas também questões estruturais, como o número elevado de dias pagos sem trabalho — entre férias, feriados e décimo terceiro salário.

“Temos 30 dias de férias, 12 feriados nacionais, fora os estaduais e municipais, além do décimo terceiro e do seguro-desemprego. Isso tudo impacta a produtividade percebida e o custo total do trabalho”, afirmou. “Existe um paradoxo quando a gente trata da questão produtiva justamente por causa da ‘disfarçabilidade’ da remuneração — um volume muito grande de dias não trabalhados e, ainda assim, remunerados”, observou. 

O modelo 4x3 levaria a uma situação mais paradoxal ainda, porque o País teria 161 horas de trabalho para 204 horas de descanso remunerado. Com isso, o Brasil pagaria mais pelo descanso do que pela jornada efetiva de trabalho. 

Comparações internacionais 

Durante a audiência, Dr. Ivo também fez um panorama comparativo entre as jornadas legais e as efetivamente praticadas em diferentes países. Embora o Brasil tenha jornada legal de 44 horas semanais, o número de horas efetivamente trabalhadas por ano é 1.709, inferior ao de países como os Estados Unidos (1.997 horas) e Chile (1.974 horas). 

“A semana legal, nos diversos países, não é engessada. Na Alemanha, na Argentina, na Colômbia e no México, a jornada legal é de 48 horas. Nos Estados Unidos, 40; no Japão, também 40; e o único país que adota uma semana de 35 horas é a França, mas lá foi preciso ajustar o modelo, por meio de negociação coletiva, justamente para permitir as jornadas além do teto legal”, explicou.

Negociação coletiva como pilar das mudanças

O dirigente ainda enfatizou que a negociação coletiva é o instrumento legítimo e eficaz para tratar de temas tão sensíveis quanto a jornada laboral. Ele lembrou que esta diretriz já foi incorporada às leis que regem várias categorias e que ignorá-la seria um retrocesso. “Nossa Constituição já estabelece que qualquer redução de jornada precisa ser fruto de negociação coletiva, e é nesse espaço que o tema deve ser discutido”, sinalizou.

“Quando acertamos a lei dos comerciários, num diálogo entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e a CNC, já indicamos que qualquer jornada diferente das 44 horas só poderia ser definida pela negociação coletiva. Essa lei foi concebida justamente para permitir modernidade e flexibilidade, porque cada setor tem suas particularidades. Impor um modelo rígido a todos é negar a diversidade da economia brasileira”, argumentou.

‘O Brasil precisa crescer e dialogar’

Ao fim da sua exposição, Dr. Ivo fez um apelo à responsabilidade coletiva no trato de temas econômicos e trabalhistas. Segundo ele, é necessário evitar medidas de natureza emocional ou política, sem base empírica ou estudos de impacto econômico. 

“O excesso de proteção pode ter o efeito contrário: empurrar o trabalhador para a informalidade. O único caminho eficaz é a negociação coletiva, com partes comprometidas. As empresas são patrimônio da sociedade e precisam estar saudáveis para continuar gerando empregos. O Brasil precisa crescer mais, dialogar e conversar sobre o próprio futuro. Não é com proteções verticais, impostas de cima para baixo, que vamos resolver nossos problemas”, concluiu.

A FecomercioSP e os Sindicatos filiados têm participado das audiências sobre o tema justamente para alertar o público e dialogar com as entidades favoráveis, e também com as mais receosas, em relação à mudança. Em setembro, Dr. Ivo discursou durante a reunião realizada no Sesc Santana, em São Paulo (SP). Confira!