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Legislação

19/08/2021

Senado aprova projeto que eleva limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil

Para a FecomercioSP, proposta tem impacto positivo na formalização de empresas e na inclusão social e previdenciária

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Senado aprova projeto que eleva limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil

Projeto também possibilita que MEI contrate dois empregados
(Arte/Tutu)

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), um projeto que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 também possibilita que o MEI, em vez de um, contrate até dois empregados, contanto que cada um receba, ao menos, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

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A ampliação do limite da receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil representa um aumento de 60,5%. Isso pode fazer com que aumente o número de MEIs no País. No ano passado, houve alta de 8,4% no total de MEIs em relação a 2019. De acordo com o governo, em 2020, havia 11,2 milhões de MEIs ativos, o que corresponde a 56,7% do total de empresas em operação.

Além de atacar a informalidade, uma das vantagens do MEI é a carga tributária reduzida e simplificada. Mensalmente, auferindo receita ou não, o MEI deve recolher uma única guia, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo. Em 2021, os valores são R$ 56 para comércio ou indústria (R$ 55 de INSS mais R$ 1 de ICMS); R$ 60 para serviços (R$ 55 de INSS mais R$ 5 de ISS); e R$ 61 para comércio e serviços (R$ 55 de INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS).

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o projeto incentiva o empreendedorismo, por meio da formalização de pequenos empreendimentos, além de possibilitar a inclusão social e previdenciária. A Entidade destaca, ainda, que a proposta é capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e à expansão de pequenos negócios.

Se também for aprovada na Câmara, a proposta entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.